De acordo com magistrada, “no caso concreto, o serviço prestado pela Caixa não se reveste da necessária segurança que dele se espera” A Caixa Econômica Federal deverá indenizar por danos materiais e morais um cliente que teve a sete operações fraudulentas em sua conta poupança, totalizando um prejuízo de R$ 55 mil. A decisão é…
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) começa nesta terça-feira (01) uma nova ofensiva contra devedores do ITCMD, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. O Fisco pretende recuperar R$ 50 milhões até junho de 2023. Esse valor é devido por cerca de…
Por maioria, Órgão Especial considerou constitucional voto duplo de presidentes de câmaras O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou constitucional o uso do chamado voto de qualidade para desempate de julgamentos no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) paulista, que analisa recursos contra cobranças de tributos estaduais – como o…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), passados 20 anos, reformou decisão anterior e obrigou a Paranapanema (incorporadora da Caraíba Metais) a pagar IOF sobre operações com títulos e valores mobiliários realizadas há cerca de 30 anos. Os ministros, por maioria de votos, entenderam que a decisão monocrática tinha um erro material. Em ação rescisória,…
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reconheceu a relação jurídica de emprego entre a Levoo Tecnologia e Serviços de Informação do Brasil e entregadores da plataforma. O acórdão, de relatoria da juíza Eliane Aparecida da Silva Pedroso, obriga a companhia a assinar carteira de trabalho de todos os trabalhadores…
Colegiado concluiu que a forma é válida desde que haja comprovação do recebimento da mensagem A 13ª turma do TRT da 2ª região negou recurso de trabalhador que pretendia nulidade de audiência em que sua testemunha havia faltado. O profissional mostrou envio de mensagem no aplicativo WhatsApp para comprovar o convite e requerer o adiamento…
Exame da matéria prosseguirá na próxima quarta-feira O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (7), quatro Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 850, 851, 854 e 1014), de relatoria da ministra Rosa Weber (presidente), questionando o chamado orçamento secreto. Na sessão desta tarde, a ministra leu o relatório e, em seguida,…
Dados do ‘Painel LGPD nos Tribunais’ mostram o amadurecimento da jurisprudência sobre proteção de dados no país O número de decisões judiciais que tratam efetivamente da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) cresceu quase três vezes na comparação anual, conforme levantamento do “Painel LGPD nos Tribunais”, realizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento…
A medida visa a adequação a nova Lei do Marco Cambial A Receita Federal atualizou as regras de controle na entrada e saída de valores em espécie do Brasil, aumentando de R$ 10 mil para US$ 10 mil (R$ 53 mil na cotação atual) o limite para uma pessoa sair do Brasil com dinheiro “vivo”…
Ao estabelecer uma distinção em relação ao Tema 492 do Supremo Tribunal Federal (STF), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que, mesmo sem concordância expressa, uma construtora deve pagar a taxa de manutenção à empresa prestadora de serviços de administração de loteamento, relativamente aos imóveis de que é proprietária. O colegiado…
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