Descontos podem chegar a 65% e o pagamento dividido em 60 vezes A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal disponibilizaram no último dia 31/12 um edital de transação tributária para débitos relacionados à amortização de ágio. O edital 25/2024 contempla duas teses: ágio interno e ágio com uso de empresa-veículo. O primeiro…
O regime de urgência dispensa prazos para permitir a análise mais rápida da proposta O Plenário aprovou, nesta quinta-feira (5), requerimento de urgência para o projeto que muda as regras de atuação do Fisco com o objetivo de solucionar conflitos tributários antes que entrem na Justiça. O texto prevê, por exemplo, limites na cobrança de…
Portaria traz pontos benéficos ao contribuinte, como a garantia parcial e a possibilidade de apresentar a apólice antes da execução fiscal A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou, no dia 31 de dezembro, o uso de seguro garantia em débitos tributários. A norma contempla dois pontos principais: primeiro, a garantia de que, se a apólice…
O Brasil está cada vez mais perto de uma renovação completa na forma de lidar com tributos sobre o consumo e a consequente reorganização da economia. Trata-se da reforma tributária, iniciada com uma alteração na Constituição Federal em 2023 e cuja transição durará mais de 50 anos para ser plenamente instituída. Uma das leis mais…
Tribunal determinou que as horas que excederem a jornada normal semanal devem ser pagas como horas extras O Pleno do TRT da 18ª região estabeleceu tese jurídica que será aplicada quando o regime de banco de horas for considerado inválido. Nessas situações, as horas que excederem a jornada normal semanal devem ser pagas como horas…
Com o entendimento de que a revogação da cláusula não poderia ter sido feita de modo unilateral, em prejuízo do trabalhador, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma empresa do ramo químico contra a condenação ao pagamento de indenização pelo cancelamento de uma cláusula de não concorrência firmada no…
Tribunal reconheceu vulnerabilidade de empresa de turismo durante pandemia de Covid-19 Banco deve reduzir taxa de juros cobrada de empresa de turismo em contrato de empréstimo firmado durante pandemia de Covid-19. Assim decidiu a 10ª câmara Cível do TJ/GO, ao acolher a apelação da empresa, entendendo que a taxa de 2,06% ao mês ultrapassou em…
As mudanças recentemente aprovadas pela Câmara dos Deputados na regulamentação da reforma tributária foram bem recebidas pelo setor imobiliário, mas representantes das empresas ainda manifestam preocupações sobre os possíveis aumentos nos preços de imóveis e de aluguéis. Para eles, o comprador pode encontrar valores mais altos em parte dos imóveis por conta de um leve…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção de Haia) permite ao Estado regular as visitas do pai residente em outro país ao filho que se encontra em seu território, independentemente de haver subtração ou retenção ilícita…
O projeto estabelece a devolução de 100% da CBS e de 20% do IBS na compra de botijão de gás de 13 kg Proposições legislativas • PLP 68/2024 A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (17) um dos projetos de regulamentação da reforma tributária, que havia retornado do Senado com mudanças. O texto agora segue…
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