Corte também afastou a alegação de que a cobrança tem efeito confiscatório ou de violação à capacidade contributiva Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) validaram norma que estabelece a responsabilidade solidária do representante, no Brasil, do transportador estrangeiro no pagamento do Imposto de Importação. O colegiado analisou a constitucionalidade do parágrafo único…
Foco da taxação deverá se dar sobre os rendimentos vindos de lucros, dividendos e investimentos isentos A proposta de isenção do imposto de renda para rendimentos de até R$ 5 mil ao mês conseguiu a façanha de gerar concordância em um Brasil altamente polarizado. Na última semana, uma pesquisa da Genial/Quaest mostrou que a proposta…
Para a segunda instância da Justiça, trabalhador havia abandonado o processo O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mandou o primeiro grau prosseguir a execução de uma sentença trabalhista que ficou parada por mais de dois anos. Nela, havia sido declarada a prescrição (perda do direito de ação). A decisão da 3ª Turma da Corte foi…
Rodrigo Pacheco preside a sessão extraordinária desta sexta, tendo ao lado o secretário-geral da Mesa e os senadores Jaques Wagner e Randolfe Rodrigues: ajuste fiscal exigiu esforço concentrado Proposições legislativas • PEC 54/2024 • PL 4614/2024 • PLP 210/2024 O Congresso Nacional concluiu nesta semana a votação do pacote de corte de gastos do governo,…
Decisão condiciona alienação à destinação de parte do valor para aquisição de residência digna A 12ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a penhora de imóvel de alto padrão declarado como bem de família, desde que seja garantida ao devedor a possibilidade de adquirir nova moradia digna com parte do valor obtido na alienação…
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o sigilo sobre o nascimento e a entrega voluntária da criança para adoção – um direito garantido à genitora pela Lei 13.509/2017, que inseriu o artigo 19-A no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – pode ser aplicado também em relação ao suposto pai…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou possível o reconhecimento dos efeitos civis de um casamento religioso de 1894 para permitir que um descendente do casal preencha requisito necessário à obtenção de cidadania estrangeira. Um homem ingressou com ação judicial buscando o registro tardio do casamento de suas bisavós, celebrado…
Assunto foi analisado como recurso repetitivo, o que significa que as instâncias inferiores devem aplicar o posicionamento A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (11/12) que o PIS e a Cofins entram na base de cálculo do ICMS. A decisão foi unânime entre os ministros da Corte, que acompanharam o…
Corte considera inconstitucional a incidência do ITCMD sobre repasses de VGBL e PGBL para beneficiários após a morte do titular O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança do chamado imposto sobre herança em planos de previdência privada aberta dos tipos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL)….
Texto segue para sanção do presidente da República A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 17, o PLP 68/24 que regulamenta a reforma tributária, promovendo ajustes às alterações realizadas pelo Senado na semana passada. Foram 324 votos favoráveis contra 123 contrários. O projeto estabelece as bases para a aplicação do novo sistema tributário, que unifica…
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