202408.30
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TST inicia audiência pública sobre oposição a contribuição assistencial

O Tribunal Superior do Trabalho deu início nesta quinta-feira (22/8) a uma audiência pública que discute o modo, o momento e o lugar apropriados para os empregados não sindicalizados exercerem o direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial, questão tratada em um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) na corte. O encontro é…

202408.30
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Ajudante mente sobre vínculo empregatício e é condenado por má-fé

Magistrada condenou o homem por má-fé, evidenciando a tentativa de se beneficiar indevidamente da situação A juíza do Dalila Soares Silveira Peixoto, da 7ª vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ, condenou por má-fé um trabalhador que buscava o reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas trabalhistas. Segundo a magistrada, foram constatadas inconsistências e…

202408.30
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Corte discute início do prazo para cobrar seguro por defeito de construção em imóvel do SFH

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de dois recursos repetitivos (Tema 1.039) para definir o momento em que começa a correr o prazo de prescrição da ação contra a seguradora por causa de defeitos de construção em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) – tanto nos contratos…

202408.30
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Juízes devem se atentar à possibilidade de conciliação na reintegração de imóveis ocupados após a pandemia, decide STF

Decisão do ministro Luiz Fux sugere que a primeira instância de São Paulo adote medidas para garantir direitos de pessoas vulneráveis A Justiça estadual paulista deverá adotar medidas necessárias para assegurar os direitos de 200 famílias afetadas pela reintegração de posse de um imóvel ocupado no bairro Capão Redondo, em São Paulo (SP), desde março…

202408.30
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CNJ autoriza inventário e partilha extrajudicial mesmo com menores de idade

Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade ou incapazes. A decisão foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (20/8). A medida simplifica a tramitação dos atos, que não dependem mais de homologação judicial, tornando-os…