202407.28
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Receita restringe exclusão de multas em voto de qualidade favorável à Fazenda no Carf

in Artigos, Direito Tributário

Fisco regulamenta Lei do Carf e define que afastamento da penalidade não vale para multas isoladas, aduaneiras e moratórias A Receita Federal restringiu as hipóteses de exclusão de multas e de cancelamento da representação fiscal para fins penais em casos decididos a favor da Fazenda Nacional por voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos…

202407.28
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Receita esclarece exclusão do ICMS do PIS/Cofins

in Artigos, Direito Tributário

O contribuinte com decisão judicial final para manter o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pode pedir, na esfera administrativa, a exclusão do imposto estadual, a partir da data do julgamento da “tese do século” pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O esclarecimento, por parte da Receita Federal, consta na Solução de…

202407.28
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PJ x CLT – Opinião

in Artigos, Direito Trabalhista

Pejotização acabará com o trabalho celetista? Segundo Agatha Otero, recentes decisões do STF refletem mudanças no mercado de trabalho brasileiro. De acordo com a PNAD – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do IBGE – Instituto Nacional de Geografia e Estatística, o Brasil, com uma população de 203 milhões de pessoas, possui 37,4 milhões de…

202407.28
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Empresa deverá pagar salário integral a ex-funcionário acidentado até os 75 anos

in Artigos, Direito Trabalhista

Trabalhador sofreu acidente de moto ao exercer sua função, ficando impossibilitado de voltar a trabalhar Uma empresa funerária de Ponta Grossa (PR) deverá indenizar, por danos materiais, um ex-funcionário que sofreu acidente de moto ao exercer sua função, ficando impossibilitado de voltar a trabalhar, com o pagamento de seu salário até que ele complete 75,5…

202407.28
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CNJ prepara ferramenta com consulta processual unificada

in Artigos, Direito Público

O JUS.BR será um portal de serviços que promete garantir a consulta processual unificada a usuários externos em todo o país Com praticamente todo o universo da Justiça brasileira digitalizado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se prepara para lançar, na primeira semana de dezembro, no Encontro Nacional do Poder Judiciário, um portal de serviços,…

202407.28
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Reoneração da folha vai gerar desemprego e encarecer transporte, alerta CNT

in Artigos, Direito Previdenciário

Com demora para acordo entre governo e Congresso, incentivo a segmentos que mais empregam é mantido apenas provisoriamente. Entenda Os gastos com previdência das empresas de transporte rodoviário de cargas, público metroferroviário e rodoviário de passageiros podem quadruplicar com uma eventual reoneração da folha de salários, atualmente em debate no Congresso Nacional e no Supremo…

202407.28
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Nem sempre o que consta no contrato de compra e venda do imóvel é o praticado na hora do reajuste

in Artigos, Direito Imobiliário

Uma das maiores dores de cabeça de quem adquire um imóvel é ver a subida vertiginosa das parcelas e do saldo devedor do financiamento feito. Não importa se esse financiamento foi feito com alguma instituição financeira ou diretamente com a empresa vendedora, uma construtora/imobiliária/incorporadora. Após alguns anos, começa-se a sentir que o reajuste das parcelas…

202407.28
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Justiça paulista anula despejo por meio de arbitragem

in Artigos, Direito Imobiliário

Cada vez mais comum em contratos de locação, a cláusula compromissória imposta pela plataforma on-line Quinto Andar foi afastada A Justiça de São Paulo anulou uma sentença de arbitragem que determina o despejo de um inquilino de um imóvel alugado pela plataforma on-line Quinto Andar. Em tese, o locatário não teria pago o aluguel. A…