Trata-se da data da sessão em que o STF julgou o Tema 69, a ‘tese do século’ A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou o termo inicial para produção de efeitos da decisão no Tema 1125, por meio do qual a Corte excluiu o ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) da base de cálculo…
Ao todo, 14 enunciados foram aprovados e passarão a vincular o tribunal e as delegacias regionais de julgamento (DRJs) Após três anos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) voltou a aprovar súmulas, e na última semana validou 14 novos enunciados, incluindo textos sobre insumos de PIS e Cofins e sobre a Participação nos Lucros…
Ações ficarão paralisadas até STF julgar recurso extraordinário sobre o tema. Já a 2ª Turma do TST negou sobrestar recursos Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta quarta-feira (26/6) suspender o julgamento de todos os casos sobre reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo e a Uber. Com…
Decisões como essa, que condenam reclamantes por litigância de má-fé, são raras na Justiça do Trabalho Um prestador de serviços, que pedia vínculo de emprego e o benefício da justiça gratuita, mesmo tendo renda média mensal de R$ 140 mil, foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 645 mil. O Tribunal Regional do…
Prevaleceu o entendimento de que a verba tem natureza remuneratória De forma unânime, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, em sede de repetitivo, que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa aos funcionários a título de adicional de insalubridade. Prevaleceu o entendimento de que a verba tem natureza remuneratória. O…
Instituto jurídico surgido para beneficiar o pequeno produtor agrário, a usucapião de imóvel rural, também conhecida como usucapião pro labore, está prevista no artigo 191 da Constituição Federal, com redação idêntica no artigo 1.239 do Código Civil. De acordo com os textos legais, essa modalidade originária de aquisição de propriedade exige a comprovação da posse…
O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Marco Buzzi e não há previsão de quando retorna à pauta O Airbnb tenta, na 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reverter entendimento desfavorável na discussão sobre locação temporária de imóvel. O placar, por ora, é contrário à plataforma digital. O relator da…
No 3º Congresso da ABIPAG, especialistas discutiram caminhos para aprimorar segurança nos arranjos de pagamentos A evolução dos arranjos de pagamento e a necessidade de regulamentação da gestão de risco desses acordos foram destaques no 3º Congresso da Associação Brasileira da Indústria de Pagamentos (ABIPAG). O evento ocorreu em Brasília nesta quinta-feira (20/6), com especialistas…
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão que condenou a operadora de telefonia Claro S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. O caso teve início em 2016, quando o autor entrou com uma ação contra a Claro S.A. devido à cobrança de…
Ministros decidiram reafirmar a jurisprudência da Corte O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, reconhecer a constitucionalidade do artigo 4º da Emenda Constitucional (EC) 42/2003, que convalidou os adicionais de ICMS criados pelos estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza. A discussão é objeto do RE 592.152 (Tema…
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