202405.25
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Desoneração da folha: declarações poderão ser retificadas, informa Receita

in Artigos, Direito Tributário

Receita Federal levou em consideração acordo entre governo e Congresso A Receita Federal informou nesta quarta-feira (15/5) que as declarações (DCTFWeb/eSocial) a serem prestadas pelas empresas nesta quarta poderão ser retificadas posteriormente, sem qualquer prejuízo aos contribuintes. A decisão foi anunciada após ter sido protocolado o projeto de lei que contempla acordo feito entre o…

202405.25
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STJ decide que FGTS pode ser depositado na conta de empregado após acordo trabalhista

in Artigos, Direito Trabalhista

Decisão unânime foi tomada ontem pela 1ª Seção, por meio de recursos repetitivos A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por meio de recursos repetitivos, que valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) podem ser depositados diretamente na conta bancária do trabalhador após acordo na Justiça do Trabalho….

202405.25
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Pejotização: STF mantém vínculos de emprego reconhecidos pela Justiça do Trabalho

in Artigos, Direito Trabalhista

Decisões das turmas da Corte em reclamações beneficiam profissionais contratados como pessoas jurídicas As duas turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) deram recentemente decisões que sinalizam uma alteração no entendimento da Corte sobre a chamada “pejotização”. Os ministros, por maioria de votos, mantiveram julgamentos da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego a profissionais…

202405.25
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STF reconhece que uso abusivo de ações judiciais compromete liberdade da imprensa

in Artigos, Direito Público

A prática foi reconhecida como assédio judicial. Maioria do colegiado entende que só há responsabilidade civil em caso inequívoco de culpa grave Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu como assédio judicial o ajuizamento de inúmeras ações simultâneas sobre os mesmos fatos, em locais diferentes, para constranger jornalistas ou órgãos de imprensa…

202405.25
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Banco deve indenizar vítima de golpe do falso atendente

in Artigos, Direito Civil

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do DF manteve a sentença que condenou o Itaú Unibanco a indenizar uma consumidora que foi vítima do golpe do falso atendente. A instituição terá que pagar metade do prejuízo correspondente ao valor da transação. O colegiado observou que houve tanto falha na prestação do serviço da…

202405.19
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União aposta em acordos para tentar resolver disputas bilionárias de PIS/Cofins

in Artigos, Direito Tributário

Contribuições sociais são objeto hoje de pelo menos 300 discussões, segundo a PGFN Previstos para serem extintos pela reforma tributária, o PIS e a Cofins são objeto hoje de pelo menos 300 discussões tributárias acompanhadas de perto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com impacto gigantesco para a União. Em apenas 13 delas, a previsão…