202404.28
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STJ nega modular decisão sobre subvenções de ICMS

in Artigos, Direito Tributário

Vitória da União na discussão, em 2023, evitou perda arrecadatória de R$ 47 bilhões em cinco anos Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram o pedido dos contribuintes para modular, ou seja, limitar a produção de efeitos no tempo, a decisão da Corte no Tema 1182, que definiu…

202404.28
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Empresa de alimentos é condenada a reconhecer vínculo com vendedor externo

in Artigos, Direito Trabalhista

Quando ficarem demonstradas a habitualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação, não é possível falar em falta de subordinação jurídica. O entendimento é da juíza Ariana Camata da 6ª Vara do Trabalho de Londrina, que condenou empresa do ramo alimentício a reconhecer vínculo com vendedor externo. Juíza determinou reconhecimento de vínculo empregatício e determinou pagamento de verbas…

202404.28
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STJ: Renúncia a benfeitorias em contrato de aluguel não inclui acessão

in Artigos, Direito Imobiliário

Magistrado entendeu que locatário procedeu de boa-fé, inclusive mediante autorização da locadora para realização de obras Para a 3a turma do STJ, a cláusula de contrato de locação imobiliária que prevê renúncia à indenização por benfeitorias e adaptações não pode ser estendida à hipótese de acessão (aquisição do direito de propriedade sobre os acréscimos feitos…

202404.28
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Terceira Turma assegura gratuidade de justiça a criança em ação que discute pensão alimentícia de R$ 10 mil

in Artigos, Direito Civil

Em ação sobre alimentos, a concessão da gratuidade de justiça para a criança ou o adolescente não está condicionada à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. Ao reafirmar esse entendimento, em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma menina – representada por…