202402.25
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PGE/SP publica primeiro edital do programa Acordo Paulista para quitação de débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou nesta quarta-feira (7) a regulamentação da Lei nº 17.843/2023 e o primeiro edital do programa Acordo Paulista para chamamento aos contribuintes com débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa. Com a iniciativa, o Governo de São Paulo inova na transação tributária estadual, apresentando a possibilidade…

202402.25
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STF vai julgar presencialmente inclusão de sócios ou empresas em fase de execução trabalhista – São quase 110 mil ações trabalhistas paradas aguardando o desfecho dessa análise.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu levar para julgamento presencial uma questão processual importante: a possibilidade de inclusão, na fase de cobrança (execução), de sócios ou empresas que supostamente pertenceriam ao mesmo grupo econômico do empregador condenado. São quase 110 mil ações trabalhistas paradas aguardando o desfecho dessa análise. O assunto, com repercussão geral (Tema…

202402.25
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Portaria que regulamenta teletrabalho causa polêmica na AGU

Norma entrou em vigor no dia 1º de fevereiro. Entidade dos advogados da União pede revogação de seu conteúdo A regulamentação do teletrabalho na Advocacia Geral da União (AGU) movimentou os bastidores da carreira nos últimos dias. As novas regras foram publicadas no Diário Oficial da União no último dia 31 de janeiro e não tiveram boa receptividade. Nas equipes de…

202402.25
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As discussões da Anvisa para 2024

A Anvisa dará continuidade a temas que foram alvo de discussões a sociedade em 2023, como a mudança modelo de disponibilização de bulas, que podem migrar para o formato digital. Também entram em pauta análise regulatórias relacionadas a alimentos, como alterações nas embalagens e nos dados apresentado nos rótulos. Também deve ganhar mais espaço o…

202402.25
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Domicílio Judicial Eletrônico

Com iniciativa do CNJ, comunicações de processos a empresas serão eletrônicas e empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico A partir de 1º de março, grandes e médias empresas de todo o país terão 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0,…

202402.25
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Condomínio não responde por vazamento vindo de apartamento vizinho

A moradora não demonstrou que o vazamento resultou de algum defeito construtivo, reforma inadequada ou mau funcionamento de equipamentos de uso comum Moradora que enfrentou prejuízos em seu apartamento devido a um vazamento na tubulação de alimentação hidráulica do pavimento superior não será indenizada pelo condomínio. A decisão, proferida pela juíza leiga Janaína Gomes da…

202402.25
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Rede social não será responsabilizada por golpe em plataforma

Decisão da 32ª Câmara de Direito Privado  A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 36ª Vara Cível da Capital, proferida pela juíza Priscilla Bittar Neves Netto, que absolveu rede social em ação de indenização movida por homem que sofreu golpe em compra de veículo. Segundo os autos, o apelante negociou a compra de veículo por rede social e…