202401.28
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Tribunal afasta ITBI sobre operação societária

in Artigos, Direito Tributário

Decisão é da 21ª Câmara Cível, que reformou entendimento favorável ao município de Porto Alegre O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) afastou a incidência de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) após integralização de capital social. No caso analisado, houve a transferência de oito imóveis de um…

202401.28
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Carf permite deduzir da Cofins descontos a devedor

in Artigos, Direito Tributário

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) admitiu a dedução, no cálculo da Cofins, de valores referentes a descontos concedidos por instituição financeira a clientes para a liquidação de empréstimos em atraso. A decisão, da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, é a primeira favorável ao contribuinte que se tem notícia, o que…

202401.28
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Partes são multadas por recurso protelatório

in Artigos, Direito Trabalhista

O montante das penalidades pode variar de 1% a 10% do valor da causa A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passou a prever, com a reforma trabalhista, sete hipóteses para condenação por litigância de má-fé. Elas vão desde a alteração da verdade dos fatos ao uso do processo para conseguir algum objetivo ilegal ou…

202401.28
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Multipropriedade: Juiz rescinde contrato por atraso na entrega de imóvel

in Artigos, Direito Imobiliário

Magistrado entendeu que houve quebra de contrato por culpa da construtora Devido ao atraso em obras, mulher terá rescindido contrato de compra e venda de cota de multipropriedade do ramo hoteleiro. A decisão foi proferida pelo juiz de Direito Alexandre Miura Iura, da 2ª vara Cível de Praia Grande/SP, que compreendeu que a responsabilidade pelo não cumprimento do…

202401.28
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Mantida condenação de construtora que entregou vagas de garagem com metragem menor que a contratada

in Artigos, Direito Imobiliário

A Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou que a construtora responsável deverá reparar integralmente um condomínio pelos prejuízos causados devido à depreciação de suas unidades imobiliárias a partir das inadequações constatadas nas dimensões das vagas de garagem e nas áreas de circulação entre elas. Segundo o colegiado, o artigo 500, parágrafo 1º,…

202401.28
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Plano de saúde não pode recusar contratação com consumidor inscrito em cadastro de inadimplentes

in Artigos, Direito Civil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o simples fato de o consumidor possuir negativação nos cadastros de inadimplentes não justifica, por si só, que a operadora recuse a contratação de plano de saúde. Segundo o colegiado, negar o direito à contratação de serviços essenciais por esse…

202401.28
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Banco deve indenizar correntista que teve conta encerrada sem comunicação prévia

in Artigos, Direito Civil

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou, por unanimidade, o Itaú Unibanco S/A a indenizar correntista que teve conta encerrada sem prévia comunicação. A decisão determinou o reestabelecimento provisório da conta do autor para que ele possa sacar os valores. Além disso, o correntista…