202312.25
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Transição para novo sistema vai de 2026 até 2077

in Artigos, Direito Tributário

Só depois do fim da transição será possível dizer que a reforma tributária foi implementada, integralmente, na prática Além da aprovação de leis complementares para a regulamentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45, será necessário observar a chamada “transição” para o novo modelo de tributação do consumo. No geral, o período é…

202312.25
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Governo terá que regular pelo menos 71 pontos da reforma

in Artigos, Direito Tributário

Regras terão que ser detalhadas por meio de lei complementar e enviadas ao Congresso Nacional no prazo de seis meses Aprovada a reforma tributária, o Congresso Nacional tem agora pela frente a análise de toda a regulamentação das novas regras. Pelo menos 71 pontos precisarão ser detalhados em lei complementar. Mas alguns são essenciais para…

202312.25
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Justiça mantém justa causa de porteiro que furtou encomenda de moradores

in Artigos, Direito Trabalhista

Um trabalhador foi dispensado por justa causa após ter subtraído conteúdo de mercadorias recebidas pela portaria do condomínio, cujos destinatários eram moradores. Em sentença proferida na 46ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, a juíza Karoline Sousa Alves Dias pontua que ficou comprovado, por meio de documentos e provas orais, “o mau procedimento do reclamante…

202312.25
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Terceira Turma considera válida citação por edital sem consulta prévia às concessionárias de serviços públicos

in Artigos, Direito Civil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de uma citação por edital ao considerar que a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, não é uma medida obrigatória. Com essa posição, o colegiado negou provimento a um recurso especial que pretendia anular todos os atos do processo a partir de alegado…

202312.25
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STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via ofício ao INSS ou PrevJud

in Artigos, Direito Civil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após tentativas sem êxito de localização de ativos financeiros, o exequente pode solicitar junto ao Judiciário a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou, se possível, informações do executado por meio do PrevJud, de modo a subsidiar eventual pedido de penhora de…

202312.17
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Receita libera pagamento de dívida sem multa ou juros

in Artigos, Direito Tributário

A Receita Federal abriu uma oportunidade para contribuintes pagarem dívidas tributárias sem multa nem juros, evitando autuações fiscais. A Lei nº 14.740, publicada ontem, estabeleceu, uma espécie de Refis. Concede descontos aos devedores sem, contudo, reduzir o valor principal. A norma é direcionada principalmente a contribuintes que declararam tributos devidos e não efetuaram os recolhimentos….

202312.17
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Presidente em exercício sanciona lei que facilita regularização de dívidas com a Receita Federal

in Artigos, Direito Tributário

Contribuinte poderá liquidar os débitos com redução de 100% dos juros de mora, mediante o pagamento de metade do débito à vista e do restante em 48 prestações O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a Lei nº 14.740/2023, que permite a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal. A norma foi publicada nesta…