202311.26
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Suspenso julgamento de recursos contra decisão que afasta efeitos de sentença definitiva sobre tributos

in Artigos, Direito Tributário

Sete ministros já se manifestaram no sentido de que a decisão não deve ser modulada. Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento de pedidos de esclarecimento (embargos de declaração) sobre o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que uma…

202311.26
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Imunidade tributária no processo de exportação depende de lei complementar, decide STF

in Artigos, Direito Tributário

A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária de produtos para exportação diz respeito apenas aos bens que se integrem fisicamente à mercadoria final, não se estendendo a toda a cadeia produtiva. De acordo com a decisão, o aproveitamento de créditos…

202311.26
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9ª Turma do TRT-4 nega vínculo de emprego de trabalhadora de financeira com banco tomador do serviço

in Artigos, Direito Trabalhista

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) não reconheceu o vínculo de emprego requerido por uma assistente comercial com o banco tomador dos serviços de uma financeira. Foi reconhecida, no entanto, a condição de financiária, em razão das atividades preponderantes na prestadora de serviços. Pelos créditos salariais e rescisórios, a…

202311.26
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STF valida lei sobre uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios

in Artigos, Direito Público

Plenário considerou que a lei complementar federal que regulamenta a matéria não afronta a Constituição Federal Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve dispositivos de norma federal que trata da utilização de depósitos judiciais e administrativos para o pagamento de precatórios dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A decisão foi…

202311.26
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TJ/RJ nega suspender consolidação de imóvel para realização de perícia

in Artigos, Direito Imobiliário

Colegiado considerou que inexiste, tanto do ponto de vista técnico como do jurídico, impeditivo para o prosseguimento da consolidação da propriedade A 11ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ negou suspender consolidação de imóvel para realização de perícia técnica. Segundo o colegiado, ainda que se verifique a pertinência da produção da referida prova, não é…

202311.26
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TJ/MG anula cláusula de garantia e declara impenhorável imóvel rural

in Artigos, Direito Imobiliário

Colegiado considerou nulo “o negócio jurídico que constituiu a alienação fiduciária, ante a indisponibilidade do direito real sobre a pequena propriedade rural familiar” A 16ª câmara Cível Especializada do TJ/MG determinou a impenhorabilidade de pequena propriedade rural familiar dada como garantia fiduciária. Segundo o colegiado, a regra da impenhorabilidade nestes casos é de que o bem é…

202311.26
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Primeira Turma define que tarifa de conexão devia ser paga por companhias aéreas, não pelos passageiros

in Artigos, Direito Civil

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias para que as companhias aéreas não fossem obrigadas a pagar a chamada tarifa de conexão, instituída pelo artigo 3º da Lei 6.009/1973 (atualmente revogado) como contraprestação pela alocação de passageiros em conexão nos aeroportos. Para o colegiado, havia previsão em…