202310.29
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Julgamento no STJ poderá gerar forte impacto na arrecadação do Sistema S

in Artigos, Direito Tributário

Relatora, ministra Regina Helena Costa, vota contra limitação da base de cálculo das contribuições O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início a um julgamento que pode reduzir – e muito – a arrecadação do Sistema S. Os ministros decidem se a base de cálculo das chamadas “contribuições de terceiros” ou “parafiscais” deve ficar limitada a 20 salários mínimos….

202310.29
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Estoque de precatórios: pagamento imediato é a melhor solução

in Artigos, Direito Tributário

É sabido que a EC 114/21 está criando uma ‘bola de neve’ Mudança de planos A Advocacia-Geral da União (AGU), apoiada pela Secretaria do Tesouro Nacional e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), protocolou nova manifestação nas ADI 7047 e 7064, revendo posicionamento anterior e pedindo a declaração de inconstitucionalidade do regime transitório de pagamento de precatórios…

202310.29
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Acordo entre TST e MPT valoriza autocomposição de conflitos

in Artigos, Direito Trabalhista

O acordo prevê, entre outros pontos, a participação do MPT nas audiências pré-processuais no tribunal O Tribunal Superior do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho (MPT) assinaram, nesta segunda-feira (23),  termo de cooperação técnica  para aperfeiçoamento técnico e cooperação institucional visando à autocomposições de conflitos. O termo foi assinado pelo vice-presidente do TST e…

202310.29
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Retomada extrajudicial de imóvel é legal

in Artigos, Direito Imobiliário

O STF decidiu por maioria de votos que é constitucional a retomada de imóveis financiados sob alienação fiduciária sem a interveniência do judiciário, por meio de execução extrajudicial. Esse tipo de garantia tem origem na lei 9.514/97 e o procedimento de cobrança ocorre da seguinte forma: 1. O devedor inadimplente tem de ser notificado pessoalmente…

202310.29
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Quarta Turma admite penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais

in Artigos, Direito Imobiliário

Na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro condomínio edilício), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem do débito condominial, prevista no artigo 1.345 do Código Civil. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de…

202310.29
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Impossibilidade de tratamento em hospital credenciado justifica reembolso total de despesa fora da rede

in Artigos, Direito Civil

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou que uma operadora de plano de saúde reembolse, integralmente, as despesas feitas em hospital não credenciado pelos pais de uma bebê recém-nascida. Segundo o colegiado, por não ter assegurado à consumidora a cobertura dos tratamentos médicos abarcados pelo contrato, a conduta da operadora…

202310.29
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Banco responde por vazamento de dados que resultou em aplicação do “golpe do boleto” contra cliente

in Artigos, Direito Civil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a instituição financeira responde pelo vazamento de dados pessoais sigilosos do consumidor, relativos a operações e serviços bancários, obtidos por criminosos para a prática de fraudes como o “golpe do boleto”. Nesse tipo de estelionato, golpistas se passam por funcionários de um banco e…

202310.29
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Repetitivo estabelece que comprador de área degradada também responde pelo dano ambiental

in Artigos, Direito Ambiental

Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.204), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as obrigações ambientais têm natureza propter rem, de modo que o credor pode escolher se as exige do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores ou de ambos, “ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado…