Se aprovado, PL 1245/2023 também abrirá a possibilidade de negociação por meio da transação tributária Empresas e contribuintes pessoas físicas poderão ter regras mais benéficas para quitar suas dívidas com o Estado de São Paulo. A Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) deve analisar nos próximos dias o Projeto de Lei (PL) n° 1245/2023, que pretende…
Vetos estão relacionados a vantagens que beneficiariam todos os contribuintes O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou com 14 vetos o projeto de lei do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Mas a estrutura negociada entre governo, contribuintes e líderes do Congresso para a volta do voto de qualidade — parte central do texto —…
Uma trabalhadora que ingressou com ação e não pediu que fosse decretado segredo de justiça foi condenada a pagar R$ 6 mil por danos morais a uma instituição bancária, conforme sentença proferida na 8ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP. De acordo com a juíza Katiussia Maria Paiva Machado, documentos anexados à petição inicial continham…
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a demissão por justa causa de um vendedor que pediu licença médica de dois dias, mas publicou fotos de lazer num hotel no celular da empresa nesse período de afastamento. As imagens, que mostram bebidas e pratos com lagosta na praia, foram…
Magistrado também reconheceu o direito do locador, um shopping center, cobrar a 13ª parcela de aluguel em dezembro de 2020 Juiz de Direito Alexandre Oliveira Camacho Franca, da 2ª vara Cível do Rio de Janeiro, reconheceu o direito da Multiplan cobrar IGP-DI no aluguel durante a pandemia. Segundo o magistrado, no caso, a manutenção do…
O procedimento permite a transferência de um imóvel para o nome do comprador por cartório, caso o vendedor não cumpra com suas obrigações contratuais, sem a necessidade de acionar a Justiça A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, na sexta-feira, 15, as diretrizes para a regulamentação da adjudicação compulsória extrajudicial. O procedimento permite a transferência de…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) eximiu o site OLX do dever de pagar indenização pela venda fraudulenta de um carro anunciado em sua plataforma. O colegiado entendeu que o serviço foi utilizado pelo vendedor apenas como espaço de anúncios classificados, pois nenhuma etapa da negociação ocorreu no ambiente virtual da OLX. Os compradores…
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Condomínio do Edifício Residencial Ravel, em Águas Claras, a indenizar condômino que ficou preso em elevador. A decisão fixou a pena de R$ 2.000,00, por danos morais. O processo detalha que, no dia 13 de janeiro de 2023, o morador residente…
Medida poderia ser uma opção ao trecho do projeto da desoneração, que reduz alíquota da contribuição previdenciária Nesta quarta-feira (13), o ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou que o governo está discutindo a possibilidade de garantir para os municípios um parcelamento de dívidas da previdência, com isenção do pagamento de juros e multas, em…
O governo de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei que permite ao contribuinte liquidar débito fiscal exigido por auto de infração com créditos acumulados de ICMS e de valores decorrentes de ressarcimento do imposto na ST (substituição tributária). O direito ao ressarcimento da diferença do imposto pelo contribuinte acontece quando o preço…
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