202307.29
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Impacto de vitórias tributárias da União no STF e STJ este ano é bilionário

in Artigos, Direito Tributário

No primeiro semestre, ao menos dez julgamentos foram favoráveis ao governo federal A União venceu o contribuinte nos principais julgamentos tributários realizados, nesse primeiro semestre, no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foram pelo menos dez julgamentos favoráveis ao governo federal de um total de 14, com impacto estimado em…

202307.29
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Carf: não é preciso comprovar desembolso para abater despesa médica do IRPF

in Artigos, Direito Tributário

Prevaleceu o entendimento de que laudos médicos e exames são admissíveis como provas complementares A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não é necessário comprovar o desembolso para abater despesas médicas do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Prevaleceu o entendimento de que laudos médicos e…

202307.29
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Juiz não pode arbitrar valor de imóvel penhorado com base na regra de experiência

in Artigos, Direito Imobiliário

Só se autoriza a utilização do conhecimento técnico ou científico do juiz, com dispensa da perícia, quando o fato se fundar em experiência de aceitação geral. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que, em processo executório, fixou o valor de…

202307.29
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Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário, decide Terceira Turma

in Artigos, Direito Civil

O credor individual de herdeiro inadimplente não possui legitimidade para solicitar a habilitação de seu crédito em inventário, tendo em vista que o artigo 642 do Código de Processo Civil de 2015 autoriza apenas que os credores exclusivos do espólio – e não de herdeiros específicos – busquem a habilitação do crédito. O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma do Superior…

202307.22
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Recurso Repetitivo discute se seguro-garantia ou fiança bancária suspendem exigibilidade de crédito não tributário

in Artigos, Direito Tributário

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.007.865, 2.037.317, 2.037.787 e 2.050.751, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão jurídica controvertida nos recursos, cadastrada como Tema 1.203 na base de dados do STJ, é definir se a oferta de seguro-garantia…

202307.22
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Projeto permite compensação tributária baseada em decisão vinculante do STF ou do STJ

in Artigos, Direito Tributário

Compensação tributária é o instrumento legal usado pelo contribuinte para recuperar impostos que tenha pago a mais ou indevidamente O Projeto de Lei Complementar (PLP) 24/23 permite que o contribuinte realize compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado, se houver decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça…