202306.26
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STF decide se há limite para multas tributárias

in Artigos, Direito Tributário

O ministro de Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento u processo que discute se há um valor limite para a aplicação de multas tributárias. A Corte vai tratar sobre os percentuais cobrados pelos Fiscos em caso de descumprimento ou erro nas chamadas obrigações acessórias – declarações e emissões de documentos fiscais…

202306.26
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Contribuintes vencem no STJ tese dos juros sobre capital próprio

in Artigos, Direito Tributário

Com julgamento ontem na 1ª Turma, empresas acumulam precedentes favoráveis nos dois colegiados que julgam direito público A Fazenda Nacional perdeu ontem uma importante disputa no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 1ª Turma decidiu que os pagamentos acumulados de juros sobre capital próprio (JCP), que incluem valores referentes a anos anteriores, podem ser deduzidos…

202306.26
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Trabalhadora com deficiência auditiva receberá danos morais de indústria têxtil por exclusão no ambiente de trabalho

in Artigos, Direito Trabalhista

A revisora de estamparia de uma fábrica de roupas em São Luiz dos Montes Belos (GO), portadora de deficiência auditiva, receberá indenização por danos morais, após comprovar na Justiça do Trabalho sua exclusão social no ambiente de trabalho. Os membros da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), acompanharam o voto…

202306.26
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Todos os executados devem ser intimados da nomeação do avaliador de imóvel penhorado

in Artigos, Direito Imobiliário

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que todos os executados devem ser intimados do despacho que nomeia o perito avaliador de imóvel penhorado, independentemente de quem seja o proprietário do bem, observando-se os termos do artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Com base nesse entendimento, o colegiado anulou acórdão do…

202306.26
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Juiz não pode arbitrar valor de imóvel penhorado com base na regra de experiência

in Artigos, Direito Imobiliário

Só se autoriza a utilização do conhecimento técnico ou científico do juiz, com dispensa da perícia, quando o fato se fundar em experiência de aceitação geral. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que, em processo executório, fixou o valor de…

202306.17
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STF: receitas financeiras dos bancos integram base de cálculo do PIS/Cofins

in Artigos, Direito Tributário

Em julgamento de recurso com repercussão geral, o STF explicitou que o faturamento das instituições financeiras leva em consideração a receita bruta operacional O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo do PIS/Cofins. A decisão foi tomada…

202306.17
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Justiça livra incorporadora de IPTU milionário

in Artigos, Direito Tributário

Uma incorporadora imobiliária obteve sentença judicial para derrubar a cobrança de uma dívida milionária de IPTU, que “herdou” ao adquirir um terreno. A situação é peculiar, mas, segundo especialistas, acende um sinal de alerta para as empresas do ramo. No caso, a Prefeitura de São Paulo havia exigido do antigo proprietário o IPTU progressivo, que…