202305.27
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STJ acelera pagamento de dívidas tributárias à União

in Artigos, Direito Tributário

Ministros da Corte entendem que seguro garantia pode ser liquidado antes do fim do processo de execução fiscal Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm garantido à Fazenda Nacional acesso mais rápido a valores de cobranças fiscais. Os ministros entendem que seguro garantia pode ser liquidado antes do fim do processo (trânsito em julgado), quando ainda estão pendentes os embargos à…

202305.27
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Sindicato não demonstra vício de declaração de empregados substituídos e tem ação coletiva negada pelo TRT-18

in Artigos, Direito Trabalhista

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) negou os pedidos de um sindicato referentes ao pagamento de indenização substitutiva do auxílio-saúde e de aplicação das multas estipuladas nas Convenções Coletivas do Trabalho (CCTs) da categoria dos empregados em edifícios em Goiânia. A ação foi proposta em face de um condomínio…

202305.27
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TRF-3 garante IRPJ menor sobre venda de imóvel

in Artigos, Direito Imobiliário

Para desembargadores, impostos devem ser calculados sobre a receita bruta do lucro presumido, e não sobre ganho de capital Empresas do setor imobiliário conseguiram um importante precedente no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, para recolher menos tributos sobre a venda de imóvel. Os desembargadores garantiram a um contribuinte…

202305.27
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STJ livra ex-sócio de responder por dívida de empresa

in Artigos, Direito Civil

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) livrou um ex-sócio de responder pela dívida da empresa. Ele era detentor de apenas uma entre 46,48 milhões de cotas. Os ministros entenderam, por maioria de votos, que só poderia ser responsabilizado se tivesse ficado comprovado que ele exerceu, efetivamente, atividade de gestor. O caso chegou ao STJ em recurso do ex-sócio contra…

202305.27
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STJ: Valor de garantia estendida não entra em recuperação de varejista

in Artigos, Direito Civil

4ª turma entendeu que os valores não são crédito da seguradora, mas valores de sua titularidade retidos indevidamente pela representante de seguros Os valores decorrentes do inadimplemento dos prêmios de seguro não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, pois não são crédito da seguradora, mas valores de sua titularidade retidos indevidamente pela representante de…

202305.20
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STJ mantém cobrança de taxa por portos

in Artigos, Direito Tributário

Julgamento na 1ª Turma favoreceram a empresa Santos Brasil e o Grupo Libra O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem mantendo decisões de segunda instância favoráveis à tarifa pelo Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE) – também chamada de THC 2. A discussão, de bilhões de reais, opõe empresas do setor de portos…

202305.20
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STF deve validar fim do ICMS na transferência de mercadorias

in Artigos, Direito Tributário

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) que possibilitava a cobrança do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica terá eficácia somente a partir do exercício financeiro de 2024. Por maioria de votos, o colegiado modulou os efeitos do…