A redução de percentual de benefício fiscal deve se sujeitar ao princípio da anterioridade nonagesimal O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou que decretos que diminuíram os coeficientes de redução da alíquota de contribuição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre combustíveis distribuídos e importados, ainda…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que uma filial não pode obter certidão de regularidade fiscal se houver dívida da matriz ou de outra empresa do grupo. A decisão foi unânime e resolve divergência que existia entre as turmas que julgam os casos de direito público — a 1ª e a 2ª. O processo analisado pelos ministros…
A condição irregular de permanência de um imigrante que trabalhava como ajudante geral no Brasil não lhe retira o direito de ter acesso à justiça. Com esse entendimento, a 10ª Turma do TRT da 2ª Região, em votação unânime, rejeitou pedido de uma loja de produtos diversos que pleiteava extinção do feito sem resolução do…
O pagamento regular de parcelas subsequentes não afasta a aplicação de multa decorrente de atraso no cumprimento de uma das cotas de um acordo. Foi o que decidiram, por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ao julgar um agravo de petição da empresa Desert INN Serviços de Hotelaria….
Prédio construído na região do Brás, na capital paulista, estava condenado Nesta terça-feira, 18, a 4ª turma do STJ, em decisão unânime, acolheu o pedido de empresa de confecção e condenou construtora a pagar indenização de R$ 4,5 milhões por vícios na construção de imóvel. Relator, ministro João Otávio de Noronha destacou que inexiste coisa…
Foram comprovados 36 comparecimentos de policiais ao condomínio por conta de ocorrências atribuídas ao homem O juiz de Direito Fernando Bonfietti Izidoro, do JEC de Jundiaí/SP, mandou expulsar de condomínio morador que causava transtorno à vizinhança. De acordo com o magistrado, boletins de ocorrência e demais documentos comprovaram a versão apresentada pelos moradores. Na Justiça,…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Judiciário brasileiro é competente para processar e julgar uma ação sobre rescisão de contrato de prestação de serviços hoteleiros celebrado no México para ali produzir seus efeitos. Ao reconhecer que se trata de relação de consumo, o colegiado decidiu que a demanda pode…
Os pedidos de recuperação judicial e encerramento de atividades de empresas no Brasil continuaram crescendo em março. No terceiro mês do ano, o número de pedidos de recuperação judicial teve aumento anual de 6,8%. O número de falências aumentou 40,6% na mesma base. No primeiro trimestre, o aumento anual dos pedidos de recuperação entre as…
Com um placar de 6X5, porém, não é possível saber o que será definido como resultado do julgamento Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizaram na noite da última quarta-feira (12/4) o julgamento dos embargos de declaração na ADC 49, que envolve o Governo do Rio Grande do Norte e a Presidência. Os magistrados discutiam, entre outros…
Discussão na pauta do STF é bilionária e interessa sobretudo a empresas do varejo e comércio eletrônico Está prevista para ser finalizada nesta quarta-feira (12) uma das mais importantes discussões tributárias em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF): a ADC 49. Está em debate a possibilidade de aproveitamento e transferência de créditos de ICMS após a…
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