202303.26
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STF suspende decisões que afastam novas alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras

in Artigos, Direito Tributário

Duas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) impedem a União de exigir o Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital decorrente da valorização de bens transmitidos por herança ou doação. A discussão levada aos ministros é se acaba ocorrendo uma dupla tributação porque os Estados já têm o poder de cobrar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre bens doados ou herdados. Essas…

202303.26
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STF adia decisão sobre alíquotas de PIS e Cofins

in Artigos, Direito Tributário

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a decisão sobre a suspensão de todas as liminares do país que concediam aos contribuintes o direito de recolher, sobre receitas financeiras, PIS e Cofins com alíquotas reduzidas por 90 dias – de 2,33% no total. No julgamento, iniciado na sexta-feira no Plenário Virtual, os ministros analisavam liminar concedida,…

202303.26
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Empresa deverá ressarcir empregado que continuou a trabalhar por vontade própria após dispensa

in Artigos, Direito Trabalhista

Serviços prestados fora do expediente por meio de celular devem ser remunerados como horas extraordinárias A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a condenação de uma empresa de mineração ao pagamento de horas extras a um trabalhador por atividades prestadas por meio de telefone celular fora do horário de…

202303.26
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Banco que tomou bem pagará diferença entre dívida e valor de avaliação

in Artigos, Direito Imobiliário

Juíza considerou que houve enriquecimento sem causa da instituição financeira A juíza de Direito Natália Schier Hinckel, da 6ª vara Cível de Guarulhos/SP, condenou um banco a restituir a quantia relativa à diferença entre o valor da avaliação e o valor atualizado da dívida de imóvel alienado fiduciariamente. A magistrada considerou que houve enriquecimento sem…

202303.26
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Emenda da petição inicial é válida para regularizar ação contra réu falecido antes do ajuizamento

in Artigos, Direito Civil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, no caso de ação contra pessoa que faleceu antes do ajuizamento da demanda, deve ser dado ao autor o direito de emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo. Ao dar provimento ao recurso especial, o colegiado aplicou o direito à espécie, uma vez que o…

202303.26
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Confissão da impossibilidade de cumprir plano de recuperação não justifica antecipação da falência

in Artigos, Direito Civil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a confissão da empresa em recuperação judicial sobre a impossibilidade de seguir cumprindo o respectivo plano não configura o seu real descumprimento e, portanto, não autoriza, por si só, a convolação em falência. Para o colegiado, o fato de a sociedade devedora pedir uma…

202303.19
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Varejistas de moda apontam privilégio tributário irregular de plataformas chinesas

in Artigos, Direito Tributário

Produtos importados receberiam isenção fiscal indevida. Receita Federal promete apertar o cerco a partir de julho O Brasil viu o número de encomendas internacionais escalar nos últimos anos, com a consolidação do ecommerce. A novidade veio acompanhada de queixas de uma quebra da isonomia tributária feita por setores do varejo mais impactados por essa concorrência, como o…