202302.25
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Receita Federal intensifica cobrança de adicional de contribuição previdenciária

in Artigos, Direito Tributário

Alvos são os setores de alimentação, automotivo, de construção civil e de eletrodoméstico A Receita Federal intensificou nos últimos meses as fiscalizações para cobrar o recolhimento da contribuição adicional aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), pago quando há empregados com direito à aposentadoria especial. Os valores exigidos do adicional – chamado de GILRAT – são…

202302.25
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Presidente Lula pede eficácia imediata a novo decreto sobre alíquotas do PIS/Cofins

in Artigos, Direito Tributário

Presidente aponta impacto financeiro caso sejam aplicados percentuais de norma de dezembro de 2022 O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 84 para garantir a legitimidade e a eficácia imediata de decreto sobre os valores das alíquotas de contribuição para os…

202302.25
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Coisa julgada e o dever fundamental de pagar tributos

in Artigos, Direito Tributário

Não se deve cair nos jargões que vêm sendo usados contra a decisão do STF O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, recentemente, dois temas (885 e 881) que cuidaram da abrangência pela coisa julgada de obrigações tributárias surgidas posteriormente a ela e também posteriormente à decisão proferida pelo próprio STF. Não a qualquer decisão proferida pela Suprema Corte, mas especificamente àquelas…

202302.25
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TST mantém condenação por ausência de pessoas negras em guia de padronização visual

in Artigos, Direito Trabalhista

A falta de diversidade foi considerada discriminatória A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma empresa de saúde de São Paulo (SP) ao pagamento de indenização a uma empregada negra. O colegiado rejeitou o exame de recurso de embargos contra decisão da Segunda Turma do…

202302.25
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Moradora do Minha Casa Minha Vida será indenizada por falhas em imóvel

in Artigos, Direito Imobiliário

A mulher narrou que o imóvel, logo após sua compra, começou a apresentar infiltrações, rachaduras e bolor com danos nos encanamentos e instalações elétricas O TRF da 4ª região condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais a uma moradora de imóvel de Conjunto Habitacional, localizado na cidade de Apucarana/PR, adquirido…

202302.25
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Inatividade da empresa valida rescisão unilateral do plano de saúde coletivo pela operadora

in Artigos, Direito Civil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a inatividade da empresa contratante de plano de saúde coletivo autoriza a rescisão unilateral do contrato pela operadora. Segundo o colegiado, os beneficiários do plano coletivo são vinculados a uma pessoa jurídica, cuja inatividade rompe o vínculo e impede a manutenção do…