202301.29
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Suspensas provisoriamente as execuções baseadas em decisão que afastou IPI nas operações de saída da importadora

in Artigos, Direito Tributário

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, suspendeu as execuções amparadas na decisão transitada em julgado no REsp 1.427.246, no qual a Segunda Turma afastou a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída de bens de origem estrangeira do estabelecimento importador. A suspensão – que vale até deliberação…

202301.29
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STF julgará limites da coisa julgada em matéria tributária na próxima quarta-feira

in Artigos, Direito Tributário

Casos dizem respeito à CSLL, mas julgamento também impactará outros tributos pagos de modo continuado O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quarta-feira (1º/2), no plenário físico, o julgamento dos dois recursos que discutem os limites da coisa julgada em matéria tributária. Os ministros vão analisar se um novo entendimento do STF cessa…

202301.29
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PGFN quer incluir risco judicial na transação, diz Anelize Almeida

in Artigos, Direito Tributário

Em entrevista ao JOTA, nova chefe do órgão confirma que a União estuda recorrer à Justiça em caso de derrota Carf Na primeira entrevista dada à frente da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), concedida com exclusividade ao JOTA, a procuradora Anelize Lenzi Ruas de Almeida afirmou que pretende “qualificar” a transação tributária, levando em consideração os riscos judiciais….

202301.29
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Terceira Turma reconhece responsabilidade objetiva de construtoras após queda de trabalhador por falta de equipamento de segurança

in Artigos, Direito Trabalhista

Duas empresas de engenharia que formam um grupo econômico em Inhumas, interior de Goiás, foram condenadas a pagar indenização por danos materiais e morais a um servente de pedreiro que caiu do primeiro andar de um edifício em construção. A Terceira Turma do TRT-18, por unanimidade, deu provimento ao recurso do pedreiro, que recorreu ao…

202301.29
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STF: Entenda o que está em jogo no julgamento sobre a demissão sem justa causa

in Artigos, Direito Trabalhista

Ação pode voltar a ser apreciada no final do primeiro semestre deste ano. Veja os impactos para empresas e trabalhadores O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar, no final do primeiro semestre deste ano, um julgamento sobre a validade do decreto assinado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) que cancelou a adesão do Brasil à Convenção…

202301.29
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Presidente do STJ suspende imissão na posse e mantém imóvel com idosas que discutem propriedade na Justiça

in Artigos, Direito Imobiliário

Duas idosas de Mato Grosso Sul poderão permanecer no imóvel em que residem há mais de 40 anos, objeto de disputa com a Caixa Econômica Federal (CEF), até que a questão seja decidida definitivamente. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, constatou a possibilidade de dano irreparável caso…

202301.29
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Exportadora arcará com despesas de armazenamento portuário de carga após atraso em embarque, decide TJSP

in Artigos, Direito Civil

Responsabilidade cabe a quem contratou a exportação A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a cobrança de taxa de armazenamento de carga a uma exportadora após atraso de embarque de mercadoria em porto no litoral paulista. O acórdão confirma sentença proferida pelo juiz Paulo Sergio Mangerona, da 1ª…