202211.26
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São Paulo promete liberar créditos de ICMS sem fiscalização prévia

Portaria nº 54 dispensa contribuintes na categoria A+ de apresentar garantia Bons pagadores de impostos terão acesso mais rápido a crédito acumulado de ICMS no Estado de São Paulo. Não precisarão passar por fiscalização prévia e, no caso de contribuintes classificados como A+, estão dispensados de apresentar garantia. As novidades constam na Portaria nº 54, publicada neste mês, que traz as regras para a fila expressa de devolução desses valores. Na prática, segundo consultores e advogados, a medida representa…

202211.26
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Empresas vão à Justiça para obrigar Receita a analisar crédito tributário

Órgão tem demorado mais de 90 dias para verificar direito dos contribuintes A vitória dos contribuintes em grandes teses tributárias, como a exclusão do ICMS do PIS e da Cofins no Supremo Tribunal Federal (STF), gerou atraso na análise pela Receita Federal de pedidos de habilitação de créditos tributários reconhecidos em decisão judicial final (transitada…

202211.26
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Postagem no Facebook contra empregadora é considerada ofensiva e aceita para demitir por justa causa

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) considerou como justa causa a dispensa de uma trabalhadora que expôs no Facebook o seu descontentamento com a empresa. Na postagem, foi possível identificar o nome do estabelecimento. Segundo o Colegiado, a conduta da empregada violou diretamente a boa-fé objetiva que deve imperar nas…

202211.26
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Retirada de anúncios irregulares em e-commerce deve ser feita por meio de indicação exata de URLs

Autora da ação não pode se limitar a pedido genérico A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, por maioria de votos, que a retirada de anúncios não autorizados de produtos em plataforma de comércio online só poderá ser realizada mediante a indicação dos respectivos endereços eletrônicos (URLs)…

202211.26
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Existência de testamento não impede inventário extrajudicial se os herdeiros são capazes e concordes

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo havendo testamento, é admissível a realização de inventário e partilha por escritura pública, na hipótese em que todos os herdeiros são capazes e concordes. O colegiado destacou que a legislação contemporânea tem reservado a via judicial apenas para hipóteses em que há litígio…

202211.20
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STJ nega rescisória e reafirma reinclusão de empresa no Refis

Fazenda buscava desconstituir decisão da 1ª Turma, favorável ao contribuinte, alegando que houve erro de fato Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, julgaram improcedente a ação rescisória e mantiveram a decisão que permitiu a reinclusão da empresa Alfa Metais Indústria e Comércio LTDA no parcelamento especial instituído pela…