Por maioria, Órgão Especial constitucional voto duplo de presidentes de câmaras O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou constitucional o uso do chamado voto de qualidade para desempate de julgamentos no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) paulista, que analisa recursos contra cobranças de tributos estaduais – como o ICMS. Continua valendo o voto extra dos presidentes das câmaras. No TIT, metade das…
Foi publicada no Diário Oficial da União a MP 1137, que zera o Imposto de Renda sobre ganhos de não residentes com títulos domésticos O benefício não se aplica ao investidor domiciliado em jurisdição de tributação favorecida ou beneficiário de regime fiscal privilegiado. Estão incluídos os fatos geradores que ocorrerem entre 1º de janeiro de…
Com base na Lei 14.020/2020 – que instituiu o plano emergencial de manutenção de emprego e renda durante a pandemia de covid-19 -, no período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado terá direito a todos os benefícios concedidos pelo empregador. Com esse argumento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da…
Colegas debocharam do profissional, em mensagens encaminhadas ao grupo, usando termos como “veado” e “bicha” A Justiça do Trabalho condenou uma indústria de cal ao pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador que foi desrespeitado após um vídeo particular, no qual ele aparece dançando durante um momento de lazer, ter sido publicado no…
A 74ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou uma ótica que funciona no Shopping Ibirapuera a indenizar em R$ 5 mil uma vendedora vítima de gordofobia. A Justiça também reconheceu a rescisão indireta entre a trabalhadora e a empresa. No processo, a mulher alega que era constantemente alvo de humilhações pelo gerente em razão…
Adquirente de imóvel estava inadimplente e iludiu a empresa quanto a financiamento A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP considerou que uma consumidora agiu de má-fé contra construtora em rescisão de contrato. Ela estava inadimplente e iludiu a empresa “com promessas mirabolantes” de obtenção de financiamento, apontando até mesmo participação de terceiro não constante…
Ação pauliana foi negada porque os imóveis estavam inacabados e a construtora adquirente teve de finalizar as obras, o que justifica a venda abaixo do preço comum O juiz de Direito Edilson Enedino das Chagas da 23ª vara Cível de Brasília/DF julgou improcedente o pedido de credora para anular negócio celebrado por empreiteira, que consistiu…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, nesta quarta-feira (21/9) a Lei 14.451/2022, que altera o Código Civil de 2002 para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos artigos 1.061 e 1.076. A mudança na legislação também já foi publicada no Diário Oficial da União. De acordo com a nova lei, a nomeação de um…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que, salvo disposição contratual, a seguradora de viagem não pode ser responsabilizada pelos gastos com tratamento médico realizado no Brasil em razão de acidente sofrido pelo segurado durante sua permanência no exterior. No caso analisado pelo colegiado, uma consumidora firmou contrato de seguro…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para a cobrança de alimentos, é cabível a cumulação das medidas de coerção pessoal (prisão) e de expropriação patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo procedimento executivo, desde que não haja prejuízo ao devedor – a ser comprovado por ele – nem ocorra tumulto processual,…
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