202207.31
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Carf afasta acusações de fraude pela Receita Federal e derruba cobrança de IR

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou uma cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) contra um contribuinte que vendeu participação em uma empresa por um valor muito inferior ao patrimônio líquido indicado em balanço. Por unanimidade de votos, os conselheiros da última instância do tribunal administrativo entenderam que a Receita Federal…

202207.31
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Tribunal analisa Selic para cobrança fiscal

Corte administrativa de São Paulo julgará revisão da Súmula 10, que permite a aplicação de taxas maiores O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo – a mais alta instância administrativa estadual – julgará hoje a revisão da Súmula nº 10, que permite a fiscais e juízes do próprio tribunal aplicar…

202207.31
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STJ estende benefício fiscal de smartphones

Os contribuintes do setor de tecnologia que tiveram o benefício fiscal da Lei do Bem cancelado, três anos antes do esperado, podem apresentar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para garantir a isenção. A 2ª Turma da Corte decidiu que a União não poderia ter revogado antecipadamente a benesse – ela deveria valer…

202207.31
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Motorista de caminhão sujeito a jornada exaustiva tem reconhecido direito à indenização por dano existencial

Os julgadores da Sétima Turma do TRT mineiro acolheram parcialmente o recurso de um trabalhador para condenar a ex-empregadora a lhe pagar indenização por danos existenciais no valor de R$ 5 mil, por jornada de trabalho exaustiva. O motorista pretendia que a reparação fosse fixada em R$ 30 mil, mas o valor foi considerado excessivo…

202207.31
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Governo determina que se preserve um mínimo existencial para os superendividados equivalente a 25% do piso nacional

O governo federal estabeleceu, por meio de decreto, o percentual de 25% do piso nacional como garantia de preservação do mínimo existencial para os superendividados por consumo. Esse limite de não comprometimento da renda deve ser considerado nos casos de análise e conciliação — administrativa ou judicial — sobre o superendividamento relacionado à aquisição de…