202206.26
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STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família

in Artigos, Direito de Família e Sucessões, Direito Tributário

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 3/6, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de…

202206.26
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Trabalhador será indenizado após ter mãos e pés queimados devido ao contato direto com cal em mineradora

in Artigos, Direito Trabalhista

A juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Formiga, Raquel Fernandes Lage, determinou que uma mineradora pague indenização a um ex-empregado que teve as mãos e os pés queimados devido ao contato direto com cal durante todo o contrato de trabalho. O trabalhador alegou que a empregadora não forneceu EPI’s adequados e suficientes para…

202206.26
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CNJ cria regras para realização de audiências virtuais no Judiciário

in Artigos, Direito Público

Pela resolução, os juízes deverão realizar as audiências virtuais com vestimentas adequadas, como terno ou toga. Durante a transmissão, deverão ser usados fundos de tela estáticos e adequados com a sala de audiência O CNJ decidiu nesta terça-feira, 21, estabelecer regras para a realização de videoconferências nas audiências judiciais em todo o país. A medida…

202206.26
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Ex-companheiro ficar no imóvel com os filhos do casal não afasta direito do outro à extinção do condomínio

in Artigos, Direito de Família e Sucessões, Direito Imobiliário

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o fato de um dos ex-companheiros residir com os filhos no antigo imóvel do casal, por si só, não é causa suficiente para afastar o direito do outro à extinção do condomínio. Com esse entendimento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR)…

202206.26
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Prazo para impugnar habilitação de crédito na recuperação judicial deve ser contado em dias corridos, define Quarta Turma

in Artigos, Direito Civil

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ser contado em dias corridos o prazo de dez dias previsto pelo artigo 8º da Lei 11.101/2005 para apresentar impugnação à habilitação de crédito na recuperação judicial. O entendimento foi estabelecido ao negar recurso em que a parte defendia que a leitura conjugada do artigo 8º…

202206.19
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STF decide se fisco pode cobrar multa de 50% ao negar pedido de compensação

in Artigos, Direito Tributário

Ministros devem julgar na quarta-feira (1º/6) se é constitucional a multa isolada prevista na Lei 9.430/96 Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem decidir nessa quarta-feira (1º/6) se o fisco pode cobrar uma multa dos contribuintes ao negar um pedido de compensação tributária, isto é, de utilização de um crédito junto à fazenda pública para a…