202203.28
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Lei prevê renegociação de dívidas das micro e pequenas empresas

in Artigos, Direito Tributário

Foi promulgada a Lei Complementar 193/22, que cria programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive microempreendedores individuais (MEI) e empresas em recuperação judicial. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (18). No último dia 10, o Congresso Nacional derrubou o veto total do presidente…

202203.28
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Decreto presidencial prevê redução gradativa de IOF sobre operações de câmbio

in Artigos, Direito Tributário

Medida não depende de aprovação do Legislativo e facilitará abertura do mercado brasileiro para o comércio internacional O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Decreto que modifica o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). A medida…

202203.28
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TRT-18 mantém justa causa de empregado que divulgou dados sigilosos de empresa a terceiros

in Artigos, Direito Trabalhista

O empregado que divulga informação sigilosa da empresa para terceiros incorre em falta disciplinar grave que enseja a dispensa por justa causa. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) ao reconhecer que houve violação dos deveres contratuais pelo trabalhador e que abalaram a relação de confiança…

202203.28
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Herdeiros não provam vínculo de emprego de orientador de estádio com o Inter

in Artigos, Direito Trabalhista

O trabalho foi considerado eventual e sem subordinação A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo dos herdeiros de um segurança orientador de estádio de Porto Alegre (RS) contra decisão que julgou improcedente o pedido de vínculo empregatício com o Sport Club Internacional. Segundo o colegiado, não ficou demonstrado, no processo, a presença…

202203.28
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Ferramentas de pesquisa patrimonial de devedores alcançam empresas financeiras 100% digitais

in Artigos, Direito Trabalhista

Magistrados da Justiça do Trabalho de São Paulo negaram o pedido de uma autora de ação trabalhista para expedição de ofícios a instituições financeiras 100% digitais (fintechs). Ela pretendia obter informações sobre movimentações financeiras em nome de empresas e sócios para os quais trabalhava. Segundo o TRT da 2ª Região, essas empresas já são abrangidas…

202203.28
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Sancionada lei que autoriza SUS a receitar remédios sem aval da Anvisa

in Artigos, Direito Público

A indicação de uso diferente só vale se for recomendada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) e demonstradas evidências científicas sobre eficácia, efetividade e segurança O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.313, de 2022, que permite ao Sistema Único de Saúde (SUS) receitar e aplicar remédios com indicação de uso diferente…

202203.28
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Publicado Decreto que dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da previdência social

in Artigos, Direito Previdenciário

O pagamento do abono anual (13º salário dos benefícios previdenciários) devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social que, durante o ano de 2022, tenham recebido auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado neste ano, excepcionalmente, em duas parcelas, da seguinte forma: – a primeira parcela corresponderá a…

202203.28
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Medida Provisória amplia margem do crédito consignado para os segurados do RGPS e autoriza empréstimos por crédito consignado para beneficiários BPC

in Artigos, Direito Previdenciário

O Presidente da República editou Medida Provisória que amplia a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), bem como autoriza a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A MP altera as Leis de nº 10.820/2003 e 13.846/2019. A ampliação da margem…

202203.28
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Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse

in Artigos, Direito Imobiliário

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade em seu nome e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34 do…