202201.28
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Receita exige PIS e COFINS sobre bonificações

in Artigos, Direito Tributário

A Receita Federal orientou os fiscais do país a cobrarem PIS e Cofins sobre mercadorias recebidas em bonificação. A prática é comum entre fornecedores e o varejo, especialmente para o lançamento de produtos. Mercadorias em bonificação não têm custo financeiro para a varejista que as recebe, mas podem impulsionar suas vendas por meio de promoções…

202201.28
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TRT-2 declara nula sentença que condenou empresa pública a cumprir medidas incertas relativas à covid-19

in Artigos, Direito Trabalhista

A 17ª  Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região declarou nula uma decisão em Ação Civil Pública (ACP) que havia condenado um centro de distribuição dos Correios a tomar várias medidas de prevenção e proteção contra o coronavírus. A sentença determinava que, caso a empresa não tomasse todas as providências cabíveis para que…

202201.28
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Justiça do Trabalho mantém justa causa por insubordinação e fraude de ex-empregado

in Artigos, Direito Trabalhista

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve demissão por justa causa de ex-empregado da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) que agrediu por e-mail o superior e fraudou informações de seu interesse. De acordo com o desembargador Carlos Newton Pinto, redator do processo no TRT-RN, a justa causa se…

202201.28
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Portaria atualiza medidas de prevenção da Covid-19 nos ambientes de trabalho

in Artigos, Direito Público

As principais mudanças englobam o que são considerados casos confirmados e suspeitos de Covid-19 entre os trabalhadores e os períodos de afastamento previstos Com o aumento de casos de Covid-9 devido à disseminação da variante ômicron pelo país, os Ministérios do Trabalho e Previdência e da Saúde publicaram uma portaria com atualizações das medidas para prevenção,…

202201.28
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Condomínio terá que ressarcir moradora que teve apartamento arrombado e produtos roubados

in Artigos, Direito Imobiliário

“Não há dúvida de que houve negligência do condomínio, que não zelou pela segurança de seus moradores, permitindo o acesso de estranhos ao prédio”. Esse foi o entendimento do juiz Antônio Cézar Meneses, do 9º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que condenou um condomínio a arcar com pagamento…

202201.28
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Banco não responde por vício oculto no bem adquirido em leilão

in Artigos, Direito Civil

Juiz ponderou que as arrematações em leilão são de absoluto risco, por não se tratar de compra e venda regular, regendo-se a questão pelo edital do leilão Não há responsabilidade da instituição financeira por vício oculto no bem adquirido em leilão, sobretudo quando previsto expressamente no edital que o veículo não foi vistoriado. Assim entendeu…

202201.28
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Judiciário condena bancos por fraude em celulares roubados

in Artigos, Direito Civil

Tribunais de São Paulo e Rio consideraram falha na prestação do serviço via aplicativo Bancos têm sido condenados a ressarcir e indenizar clientes por fraudes cometidas em aplicativos, instalados em celulares furtados ou roubados. Decisões dos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo (TJ-SP) e do Rio de Janeiro (TJ-RJ), por exemplo, consideram que…