202112.27
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STF decide que o imposto incidente sobre licenciamento de software personalizado é o ISS, e não o ICMS

in Artigos, Direito Tributário

O Plenário entendeu que o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de computação envolvem a prestação de serviço Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de licenciamento ou cessão de direito de…

202112.27
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Nova lei pode levar comércio eletrônico ao Judiciário

in Artigos, Direito Tributário

STF decidiu que Diferencial de Alíquotas de ICMS só pode ser cobrado com base em lei complementar A aprovação do projeto de lei complementar que regulamenta o Diferencial de Alíquotas de ICMS (Difal) para o comércio eletrônico, ontem no Congresso Nacional, pode provocar uma corrida de contribuintes ao Judiciário neste fim de ano. Isso porque…

202112.27
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Salário pode ser penhorado em processo trabalhista desde que a subsistência do devedor seja mantida

in Artigos, Direito Trabalhista

É possível penhorar salários para a satisfação de créditos trabalhistas, mas a efetivação da medida não pode comprometer a subsistência do devedor. Essa tese esteve presente em duas decisões recentes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2). Em uma delas, um trabalhador que solicitou a penhora de salários ou aposentadoria dos sócios de uma…

202112.27
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Norma coletiva não pode estabelecer distinção entre empresas filiadas e não-filiadas a sindicato, julga 1ª câmara

in Artigos, Direito Trabalhista

A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) manteve decisão que considerou inválida cláusula de convenção coletiva que estipulava a lojas de São José (SC) a filiação ao sindicato patronal como condição obrigatória para que os empregados da categoria pudessem trabalhar em feriados. A ação foi apresentada por uma livraria do…

202112.27
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Plano Collor II: STF reafirma jurisprudência sobre inexistência de direito adquirido à diferença de correção do FGTS

in Artigos, Direito Público

Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado em sessão virtual do Plenário O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não existe direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991). A decisão, unânime, foi tomada…

202112.27
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STF prorroga prazo de suspensão de despejos e desocupações em razão da pandemia

in Artigos, Direito Imobiliário

Segundo o Relator, é preciso levar em consideração os aspectos sanitários e econômicos O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, concedeu, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, medida cautelar incidental para prorrogar o prazo de suspensão de despejos e as desocupações coletivas em decorrência da pandemia até 31 de março de…