202111.27
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STJ livra ex-sócio ou administrador de dívidas tributárias da empresa

in Artigos, Direito Tributário

Para 1ª Seção, só quem participou do fechamento irregular do negócio deve responder Falta pouco para os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirem sobreo redirecionamento das dívidas fiscais de empresas fechadas de forma irregular -sem o devido registro em cartório. Uma parte dessa discussão foi definida ontem: somente os sócios ou administradores que…

202111.27
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STJ decide que sócios presentes no fechamento da empresa respondem por dívida tributária

in Artigos, Direito Tributário

Decisão de efeito repetitivo deve ser aplicada pelo Judiciário no caso de dissolução irregular da companhia O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na tarde desta quarta-feira, sobre o redirecionamento das dívidas fiscais da empresa para os sócios quando a companhia é fechada de forma irregular — sem o devido registro no cartório. Somente os…

202111.27
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ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia é inconstitucional, decide STF

in Artigos, Direito Tributário

A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral O Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança de alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação é inconstitucional. A decisão, majoritária, foi tomada no Recurso…

202111.27
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TRT-10 permite que empresa coloque empregados do grupo de risco para covid-19 em teletrabalho

in Artigos, Direito Trabalhista

Em decisão unânime, a 2ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) concedeu parcialmente ordem de mandado de segurança cível para permitir que a empresa TIM S/A coloque seus empregados do grupo de risco para covid-19 em regime de teletrabalho, na medida do possível. A decisão foi tomada no julgamento de…

202111.27
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Justiça do trabalho não tem competência para analisar pagamento de salário a pastor, julga 5ª câmara

in Artigos, Direito Trabalhista

A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região decidiu extinguir sem julgamento de mérito uma ação movida por um pastor contra uma igreja evangélica sediada na cidade de São José (SC). Segundo a decisão do colegiado, a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar pedidos de valores que envolvem serviços religiosos….

202111.27
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STJ: Cabe ao banco provar autenticidade de assinatura em contrato

in Artigos, Direito do Consumidor

Tese fixada determina que instituição financeira prove assinatura quando consumidor impugnar a autenticidade A 2ª seção do STJ fixou tese nesta quarta-feira, 24, determinando que na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeiro, caberá a esta provar a autenticidade. O julgamento…

202111.27
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PIX completa 1 ano com novas medidas de segurança

in Artigos, Direito do Consumidor

Entre as mudanças que entram em vigor a partir desta terça-feira (16), estão o bloqueio preventivo de recursos e devolução de valores em casos de fundada suspeita de fraude ou falha operacional O PIX, o sistema de pagamento instantâneo do Banco Central (BC), completa 1 ano de funcionamento no país e ganha nesta terça-feira (16) um conjunto de novas…