202110.30
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Fisco vence disputa sobre tributação de valores perdoados em parcelamento

in Artigos, Direito Tributário

Para tribunais regionais federais, representam acréscimo patrimonial para o devedor A Receita Federal está vencendo a disputa contra a tributação de valores perdoados de contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de 2017. Prevalece o entendimento de que representam acréscimo patrimonial para o devedor e, portanto, sobre eles devem incidir Imposto de…

202110.30
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9ª Turma do TRT-RS reconhece vínculo empregatício entre fonoaudióloga e clínica médica

in Artigos, Direito Trabalhista

Conforme o processo, a autora precisou abrir uma pessoa jurídica para ser contratada. No entanto, os desembargadores identificaram, no caso, os requisitos para a caracterização da relação de emprego: pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade. Em primeiro grau, o reconhecimento do vínculo empregatício foi negado na 4ª Vara do Trabalho de Gravataí. A fonoaudióloga, então,…

202110.30
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Tribunal garante indenização por problemas em obras

in Artigos, Direito Imobiliário

Para TJ-SP, seguradora deve cobrir prejuízo mesmo com alteração em contrato sem o seu conhecimento Seguradoras vêm sendo obrigadas a cobrir os prejuízos causados pelo inadimplemento de obras de engenharia mesmo que a tomadora e a prestadora do serviço tenham modificado o contrato sem o seu conhecimento. Existem pelos menos duas decisões nesse sentido no…

202110.30
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Segunda Seção define que corpo estranho em alimento gera dano moral mesmo sem ingestão

in Artigos, Direito do Consumidor

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que é irrelevante a efetiva ingestão do alimento contaminado por corpo estranho – ou do próprio corpo estranho – para a caracterização do dano moral, pois a compra do produto insalubre é potencialmente lesiva à saúde do consumidor. Por maioria, o colegiado de…

202110.30
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Covid-19 e a revisão de contratos de empréstimo

in Artigos, Direito Civil

O entendimento jurisprudencial voltou a se alinhar ao tratamento visto em crises anteriores, mantendo a revisão contratual como medida excepcional Não há dúvida de que a pandemia da covid-19 tem causado, para muitas empresas, grave descasamento entre o vencimento de suas obrigações e sua capacidade de geração de caixa. Sob esse ângulo, a relativização do…

202110.30
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Informativo 711, do STJ: dano moral de menor no serviço de transporte aéreo

in Artigos, Direito Civil

Confira essa importante decisão proferida no âmbito das relações de consumo Segundo o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível dano moral pelo defeito na prestação de serviço do transporte aéreo com a entrega de passageiro menor desacompanhado, após horas de atraso, em cidade diversa da previamente contratada. No caso, a empresa aérea…

202110.23
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Tribunais passam a exigir certidão fiscal de empresas em recuperação

in Artigos, Direito Tributário

Empresas em recuperação judicial que têm dívidas tributárias estão com dificuldade de manter os seus processos. Tribunais de pelo menos três Estados – São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná – mudaram a jurisprudência e, agora, exigem a apresentação do documento de regularidade fiscal para que o procedimento tenha continuidade. No Superior Tribunal de Justiça…