202106.27
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TRF4: Colegiado uniformiza entendimento para considerar gastos com casas de repouso como dedutíveis no IRPF

in Artigos, Direito Tributário

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região (TRU/JEFs), por maioria, decidiu dar provimento a um pedido de uniformização de interpretação de lei que diz respeito à dedução do Imposto de Renda quanto à gastos com casas de repouso para o cuidado de idosos. O julgamento do colegiado ocorreu em sessão telepresencial…

202106.27
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STF referenda suspensão de normas que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior

in Artigos, Direito Tributário

A Corte entendeu que a suspensão de dispositivos de leis estaduais do MA, de RO e do RJ visa impedir afronta à atual interpretação do STF sobre a matéria O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminares concedidas pelo ministro Alexandre de Moraes para suspender a eficácia de normas estaduais que regulamentam a cobrança do Imposto…

202106.27
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Falta de reclamante à audiência por dificuldades técnicas comprovadas não justifica extinção de processo

in Artigos, Direito Trabalhista

A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região anulou extinção de processo sem resolução de mérito motivada pela ausência de reclamante que teve dificuldades técnicas para ingressar na audiência. Segundo o desembargador-relator Rafael E. Pugliese Ribeiro, a extinção do processo pelo motivo apresentado viola o direito fundamental de acesso à justiça. Para…

202106.27
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Banco não pode impor contratação de seguro em financiamento de carro

in Artigos, Direito Civil

É vedada a imposição de contratação de seguro de proteção financeira e outros encargos desnecessários para o financiamento, notadamente quando celebrado no próprio contrato principal, porque constitui na prática de venda casada, devendo ser extirpada. Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhecer a abusividade da…

202106.20
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TRF3 confirma legalidade da apreensão de mercadorias de luxo pela Receita Federal

in Artigos, Direito Tributário

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a legalidade da apreensão de mercadorias de luxo, introduzidas no país, segundo a Receita Federal, por meio de conluio entre empresas para esconder o nome do verdadeiro importador. A operação tinha como objetivo evitar o recolhimento do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), configurando…

202106.20
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TJ-SP – Lei que prorroga tributos municipais durante epidemia da Covid-19 é constitucional

in Artigos, Direito Tributário

O Órgão Especial do TJ-SP julgou constitucional uma lei municipal de Lorena, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos municipais em virtude da pandemia da Covid-19. O entendimento é o de que as leis em matéria tributária se enquadram na regra de iniciativa geral, que autoriza a qualquer…