Novidade consta do Parecer Normativo da Secretaria Municipal de Fazenda nº 1/2021 A partir de agora, a Prefeitura de São Paulo passa a cobrar o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre o valor dos bens que excederem o limite do capital social a ser integralizado. Válida para fiscais e julgadores do Conselho Municipal…
Contribuintes em débito com a Prefeitura de SP poderão quitar dívidas com redução de até 80% de juros. Texto deve ser sancionado pelo Executivo para passar a valer. Os vereadores aprovaram em segunda votação o projeto de lei que prevê o parcelamento de dívidas fiscais de contribuintes com a Prefeitura de São Paulo. O texto…
Trabalho revertido em favor do núcleo familiar, para alcançar lucro com o menor custo possível, não caracteriza relação de emprego. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal de Goiás (TRT-18) não reconheceu vínculo trabalhista de um filho com o pai e manteve sentença da 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde. De acordo com…
Para a 3ª Turma, houve desvirtuamento dessa modalidade de contratação A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o contrato de experiência firmado pela Louis Dreyfus Company Sucos S.A. com um colhedor de laranjas de Batatais (SP) para a mesma função da qual fora dispensado três meses antes. Para os ministros, a agroindústria desvirtuou…
Legislação fica mais rigorosa para furtos e estelionato na internet O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.155/21, que amplia penas por crimes de furto e estelionato praticados com o uso de dispositivos eletrônicos como celulares, computadores e tablets. O projeto altera o Código Penal e cria um agravante, com pena de reclusão de quatro…
Imunidade vale para transferência de imóvel para composição de capital social Duas recentes decisões de segunda instância ampliaram o alcance da imunidade de ITBI prevista para a transferência de imóvel por sócio para a composição de capital social de empresa. Os Tribunais de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e do Ceará (TJ-CE) definiram que o…
Taxa de juros total do rotativo do cartão de crédito, por sua vez, saiu de 334,6% em março para 335,3% em abril A taxa de juros do cartão de crédito rotativo para o chamado cliente regular, que paga o mínimo de 15% da fatura dentro do prazo regular, variou de 306,2% ao ano em março…
Familiares buscam, nos processos, acesso a e-mails, contas em redes sociais e smartphones Famílias têm recorrido à Justiça para obter o direito à chamada herança digital. Querem o acesso a e-mails, contas em redes sociais e smartphones. São pais que buscam respostas para a morte dos filhos, viúvas que precisam resgatar documentos necessários ao inventário….
Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual inicia um novo programa de autorregularização abrangendo diversos setores econômicos. A iniciativa atual tem como foco empresas que realizaram o aproveitamento de créditos de ICMS destacados em notas fiscais eletrônicas em desconformidade…
Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro desta sexta-feira (07/05), a Lei 9.269/21, que prorroga diversos benefícios fiscais concedidos no Estado, através da internalização de três convênios do Confaz emitidos em março deste ano. A medida de autoria do Poder Executivo, estabelece que os incentivos serão retroativos a primeiro de abril…
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