202102.21
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Principais Soluções de Consulta da Receita Federal

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COFIS Nº 1, DE 06 DE JANEIRO DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 20/01/2021, seção 1, página 50) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. No caso de pessoa jurídica dedicada ao curtimento e a outras preparações de couro, os…

202102.21
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Confira atualizações sobre suspensão de processos que tratam de prazos do INSS e correção de débitos trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal publicou nesta quarta (17) acórdão de homologação de acordo que define prazos máximos para que o INSS faça análises de pedidos de benefícios assistenciais e realização de perícias médicas, permitindo que o Judiciário determine a implantação de benefícios em caso de descumprimento. Com a homologação, o tema 1066 foi retirado da…

202102.14
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Carf afasta tributação sobre permuta de imóveis

O contribuinte conseguiu, com o fim do voto de desempate, reverter a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre permuta de imóveis. A Câmara Superior, última instância do órgão, decidiu que esse tipo de operação, comum no mercado imobiliário, não deve ser tributada. Prevaleceu, depois de um empate na 1ª Turma, o entendimento…

202102.14
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Carf afasta multa sobre denúncia espontânea feita por meio de compensação

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, em julgamento realizado no dia 20/1, que a compensação de valores não pagos de um tributo com créditos de outro tributo pode ser caracterizada como denúncia espontânea. Assim, não seria possível a cobrança de multa contra a contribuinte que realizou o procedimento. A decisão foi proferida pela…