202101.30
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Liminar garante benefício fiscal a revendas de veículos

A decisão do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendendo liminares concedidas aos contribuintes para manter incentivos fiscais de ICMS, no dia 20 de janeiro, não impediu que novas ações fossem ajuizadas e que as empresas continuassem se beneficiando. O Sindiauto, que representa as revendas de veículos usados, obteve decisão na 3ª…

202101.30
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Justiça impede cobrança de ITCMD sobre usufruto de bem

Há decisões favoráveis aos contribuintes nos Estados de São Paulo e Minas Gerais A maioria dos Estados cobra ITCMD, o imposto que incide sobre doações e heranças, sobre o usufruto do bem. Mas, no Judiciário, os contribuintes têm conseguido escapar da tributação. Há decisões em pelo menos dois dos principais tribunais do país – São…

202101.30
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Justiça de SP suspende mudança de regras para isenção de IPVA a pessoas com deficiência no estado

Decisão foi suspensa após o Ministério Público entrar com uma ação civil pública contra uma mudança de lei promovida pelo governo do estado. Com a liminar, a cobrança de IPVA fica suspensa liminarmente a todos os contribuintes portadores de deficiência que tinham isenção do tributo em 2020. O Tribunal de Justiça do Estado de São…

202101.30
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Alojamento precário e falta de pagamento colocam empresa na “lista suja” por trabalho análogo ao de escravo

A 3ª Turma do TRT da 2ª região negou pedido de uma empresa do setor de construção civil que pleiteava sua retirada da “lista suja” do Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia). A relação é um cadastro nacional de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo no país. Havia provas,…

202101.23
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Receita Federal reconhece a não incidência das Contribuições Previdenciária Patronal, SAT/RAT e de Terceiros sobre o salário maternidade

Por meio do Tema de Repercussão Geral n.º 72, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de inconstitucionalidade da incidência da Contribuição Previdenciária Patronal (INSS 20%) sobre o benefício previdenciário do salário maternidade. Atualmente, o caso aguarda julgamento de embargos de declaração opostos pelo contribuinte para fins de esclarecer justamente a aplicabilidade do referido posicionamento…

202101.23
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Operação da Fazenda de São Paulo mira R$ 360 Milhões

A Secretaria de Fazenda de São Paulo deflagrou uma operação para cobrar mais de R$ 360 milhões em débitos do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na modalidade de Substituição Tributária (ICMS-ST). Batizada de Res Aliena (“coisa alheia”, em latim), a iniciativa visa recuperar pelo menos parte desse dinheiro devido por um total de…