O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) suspendeu determinação de penhora on-line, por meio do sistema Bacen Jud (hoje Sisbajud), contra uma indústria química que responde a uma execução fiscal proposta pela União. O desembargador Wilson Zauhy, da 1ª Turma, considerou a medida extrema e que só deve ser adotada se…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou uma decisão que vem sendo muito usada em primeira e segunda instância como precedente para limitar a 20 salários mínimos a base de cálculo das contribuições ao Sistema S. Os ministros, por meio de embargos de declaração, excluíram o Sesi e o Senai do processo. A 1ª Turma…
A Lei que permitiu mudanças não tratou do tema, abrindo espaço para erros e judicialização SÃO PAULO – A legislação implementada durante a pandemia para permitir a suspensão de contrato de trabalho ou redução de jornada e salário não tratou de como as mudanças afetariam o 13º salário e os períodos de férias, o que…
Exceção é para condição de aprendiz, permitida a partir dos 14 anos É proibido qualquer tipo de trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14. Assim decidiu o STF ao julgar improcedente uma ação movida pela CNTI – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria contra a proibição de…
Regras começam a valer em 180 dias O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (13/10), durante uma live transmitida nas redes sociais, o Projeto de Lei 3267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto foi uma iniciativa do próprio governo federal, apresentada no ano passado, e foi aprovado pelo Congresso Nacional no último…
Reguladores de privacidade na Alemanha aplicaram uma multa de € 35,2 milhões (US $ 41,4 milhões) à segunda maior varejista de roupas do mundo, a H&M, por violar as leis de privacidade da UE. A multa, emitida pela Autoridade de Proteção de Dados de Hamburgo – também conhecida como HmbBfDI – de acordo com o…
A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou, nesta segunda-feira (19), cinco indicados para o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão foi criado recentemente, com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709, de 2018), e terá agora a sua primeira diretoria. Alguns dos objetivos da nova agência…
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma loja de veículos de Minas Gerais a pagar danos materiais a cliente que, seis dias após ter comprado um caminhão usado, envolveu-se em acidente causado pela quebra da barra de direção. Ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)…
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida nesta quarta-feira, para manter a cobrança sobre a folha de salário das empresas para o custeio do Sebrae, da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) não significa o fim da linha na busca pela redução de…
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o regime tributário instituído pelo Estado de São Paulo para a comercialização de energia elétrica O regime de substituição tributária lateral para o recolhimento do ICMS por empresas de energia elétrica no estado de São Paulo foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento encerrado dia…
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