Relator votou pela exclusão. Fazenda pediu julgamento junto com RE 574.706, sobre ICMS na base de PIS/Cofins O ministro Dias Toffoli pediu vista nesta quarta-feira (19/8), em sessão virtual, do caso em que o Supremo Tribunal Federal (STF) definirá se, assim como o ICMS, o ISS também deverá ser retirado do cálculo de PIS e…
A ausência de regulamentação pelo Estado de São Paulo não autoriza que o Poder Judiciário substitua a omissão legislativa. Com base nesse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de duas empresas farmacêuticas para usar créditos de precatórios no pagamento de parcelas do Programa Especial de…
Fundo precisa ganhar fôlego ou pode ficar inviável no longo prazo, diz Gustavo Tillmann Depois da liberação de bilhões de reais em “saque emergencial” nos últimos anos, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tenta colocar um freio nas retiradas, porque já identifica dificuldades de caixa para atender novas demandas sem comprometer sua…
Permissão para empresas reduzirem salários temporariamente está valendo desde 1º de abril O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (24) decreto que prorroga por mais dois meses o programa de suspensão de contratos de trabalho e corte de jornada e salário. Bolsonaro afirmou que, apesar de o país ter registrado geração de empregos em julho,…
O texto precisa ir ao Senado; acordo prevê PEC para incluir como regras como direitos fundamentais BRASÍLIA e SÃO PAULO – A Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (25) para 31 de dezembro a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, após acordo costurado pelo governo com o apoio do centrão, partidos…
Governo aceita acordo para aprovar MP que adiou funcionamento da lei de Dados Pessoais O governo Bolsonaro deu aval para um acordo que pode finalmente decidir quando entrará em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aprovada em 2018. A medida provisória (MP) 959 adiou a aplicação da lei para maio, mas,…
Lei unifica direitos e deveres relativos à coleta e uso de dados sensíveis O país entra em expectativa para a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Criada há dois anos para colocar o Brasil na vanguarda mundial do tema proteção da privacidade dos cidadãos, a nova legislação unifica direitos e deveres relacionados…
Foi fixada multa diária no importe de R$ 5 mil, bem como determinado o imediato restabelecimento dos atendimentos, conforme decidido anteriormente A desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, da 3ª câmara de Direito Privado do TJ/CE reconheceu o descumprimento de decisão judicial anterior por ela proferida que assegurava uma série de direitos aos usuários de plano…
Para magistrado, a situação enfrentada pelo cliente não configura mero aborrecimento cotidiano O juiz de Direito Evandro Portugal, da 19ª vara Cível de Curitiba/PR, condenou uma instituição financeira a indenizar por restringir indevidamente crédito de cliente. Consta nos autos que o homem realizou a compra de um veículo por meio de contrato de financiamento junto…
Terminou o julgamento do RE 878313, com repercussão geral reconhecida, que trata da inconstitucionalidade da contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001 (contribuição de 10% sobre os depósitos de FGTS). O STF decidiu que a contribuição é constitucional. Muito embora, o Ministro Aurélio, relator do recurso, tenha votado pela inconstitucionalidade da…
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