STF julga recurso sobre adicional ao imposto de renda e cancela súmula
Maioria dos ministros considerou inconstitucional aplicação de adicional previsto em decreto de 88 naquele ano-base O plenário do STF, em julgamento virtual que se encerrou na última sexta-feira, 19, deu parcial provimento a RE para declarar inconstitucional a aplicação de adicional instituído pelo decreto-lei 2.462, de agosto 1988, aos fatos ocorridos naquele ano-base, ante a…