202006.30
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STF julga recurso sobre adicional ao imposto de renda e cancela súmula

Maioria dos ministros considerou inconstitucional aplicação de adicional previsto em decreto de 88 naquele ano-base O plenário do STF, em julgamento virtual que se encerrou na última sexta-feira, 19, deu parcial provimento a RE para declarar inconstitucional a aplicação de adicional instituído pelo decreto-lei 2.462, de agosto 1988, aos fatos ocorridos naquele ano-base, ante a…

202006.30
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Vigia que fazia intervalo intrajornada sem deixar posto de trabalho deve receber horas extras

Um trabalhador da área de vigilância que não podia abandonar seu posto de trabalho durante o intervalo intrajornada, mesmo enquanto se alimentava, deve receber horas extras referentes ao período. A decisão foi da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, confirmando a decisão de 1º grau (sentença). Segundo a relatora, desembargadora Jane…

202006.30
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Relator suspende bloqueio de verbas da saúde do Espírito Santo pela Justiça do Trabalho

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, em análise preliminar, parece ter havido usurpação da competência do Legislativo para transferir recursos entre diversas categorias orçamentárias O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de decisões da Justiça do Trabalho em que foi determinado o bloqueio de verbas públicas oriundas do Fundo…

202006.30
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Governo de SP anuncia multa de R$ 500 para quem não usar máscara em público

Fiscalização será feita pelas Vigilâncias Sanitárias municipais. Órgão também vai multar em R$ 5 mil estabelecimentos comerciais com pessoas sem máscaras O governador João Doria anunciou na tarde desta segunda, 29, que as pessoas que forem flagradas sem máscaras em áreas públicas serão multadas no valor de R$ 500 a partir da próxima quarta-feira, 1….

202006.30
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Terceira Turma afasta relação de consumo entre acionistas minoritários e sociedade de capital aberto

Na compra de ações no mercado mobiliário, que é motivada pelo objetivo principal de obtenção de lucro, o investidor não estabelece com a sociedade de capital aberto uma relação de consumo, ainda que ele seja acionista minoritário. A impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a essas relações decorre do não preenchimento…

202006.28
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STJ veda isenção de IR a trabalhador com doença grave

Ministros entenderam, em julgamento de recursos repetitivos, que o benefício só deve ser concedido a quem se aposentou A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou isenção de Imposto de Renda (IRPF) para portador de doença grave que ainda está trabalhando. Os ministros entenderam, em julgamento de recursos repetitivos, que o benefício só…

202006.28
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ICMS incide sobre importação feita por quem não é comerciante

É constitucional a cobrança de Imposto Sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, em decisão, por maioria de votos, no recurso extraordinário 1.221.330, com repercussão geral reconhecida (Tema…

202006.28
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Empresa é culpada por submeter empregado a tensão dentro de ambiente de trabalho

Ele começou a receber ameaças após testemunhar homicídio dentro da empresa 25/6/2020 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu o pedido de dispensa feito por um ex-empregado da Vetorial Energética Ltda., em Ribas do Rio Pardo/MS, para rescisão motivada por falta grave da empresa (rescisão indireta). Segundo o colegiado, a Vetorial foi…