Cobrança proposta pelo governo é obrigatória e varia de 7,5% a 9%; relator sugere de 5% a 5,5% Para tentar reduzir as críticas ao pacote de medidas de geração de emprego, a taxação sobre o seguro-desemprego poderá se tornar opcional e mais baixa do que o anunciado pelo governo. A ideia em estudo pela equipe…

Precedentes tratam de bens transferidos a empresas e que são utilizados para moradia Sócios que transferiram a titularidade de imóveis em que residem para empresas conquistaram no Tribunal Superior do Trabalho (TST) importantes precedentes para tentar afastar a penhora sobre esses bens. O ministro Breno de Medeiros, em uma recente decisão, entendeu que eles detêm…

Justiça considerou que a inclusão do contribuinte de ofício no DEC não permitiu a comunicação efetiva entre as partes   A justiça tem cancelado autos de infração de contribuintes que foram intimados eletronicamente pela Fazenda Estadual de São Paulo a apresentar documentos ou prestar esclarecimentos. A justificativa é que tais contribuintes foram incluídos de ofício…

Mais de 2,3 milhões de ações estão paradas em todo o país à espera de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A quantidade é pequena em relação ao volume total de processos estimado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): cerca de 80 milhões. Porém, essas teses podem ficar…

Por muito tempo no nosso sistema de reparações civis foi rejeitada a indenização por dano moral, sendo possível, como dizia o Código Civil de 1916, uma reparação pelo aleijão da vítima de uma lesão corporal, chamado depois de dano estético (art. 1.538 e §§). Nos acidentes de trabalho sempre houve certa divergência a respeito do…

Tanto a carta de fiança bancária como o seguro são admitidos como garantia do Juízo 10/02/20 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a apólice de seguro garantia apresentada pela BK Brasil Operações e Assessoria a Restaurantes S.A., de Barueri (SP), para recorrer na ação trabalhista ajuizada por uma coordenadora de…