201911.23
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STF suspende uso da TR para atualização de dívidas da Fazenda

in Artigos, Direito Tributário

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 11.960/2009 que estabeleceu a aplicação dos índices da caderneta de poupança da Taxa Referencial como critério de atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública. Assim, o IPCA-E deve ser adotado nos cálculos de atualização. A sessão virtual aconteceu entre os…

201911.23
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Governo define que acidente de deslocamento não é mais acidente de trabalho

in Artigos, Direito Trabalhista

Com a Medida Provisória 905/2019, o governo empurrou de volta ao Congresso mudança importante de Direito do Trabalho que já havia sido rejeitada pelos parlamentares. Conforme explicação de ofício circular do dia 18 de novembro da Secretaria da Previdência, os acidentes de trânsito ocorridos no trajeto até o trabalho não são mais considerados acidentes de…

201911.23
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Em caso de dissolução parcial de sociedade, cabe à parte que requer perícia adiantar os honorários

in Artigos, Direito Civil, Direito Societário

No caso de dissolução parcial de sociedade limitada, cabe à parte solicitante da perícia o adiantamento dos honorários devidos ao profissional designado para apurar os haveres do sócio excluído. Nessa hipótese, não pode ser aplicada a regra do parágrafo 1º do artigo 603 do Código de Processo Civil de 2015, já que o rateio das…

201911.23
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Prazo prescricional para seguradora buscar ressarcimento se inicia com pagamento da indenização

in Artigos, Direito Civil, Direito Securitário

O termo inicial do prazo prescricional para a seguradora de veículo buscar ressarcimento, em ação regressiva, por dano causado por terceiro, é a data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária, sendo indiferente, para efeito de prescrição, a data de venda da sucata. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de…

201911.23
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Separação de fato há mais de um ano permite curso da prescrição para pedido de partilha de bens

in Artigos, Direito de Família e Sucessões

Embora não haja previsão legal específica, a separação de fato ocorrida há mais de um ano também é causa de dissolução da sociedade conjugal e, por isso, permite a fluência do prazo prescricional para o pedido de partilha de bens dos ex-cônjuges. Isso porque as hipóteses do artigo 1.571 do Código Civil de 2002 para…

201911.14
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São Paulo abre parcelamento especial de ICMS

in Artigos, Direito Tributário

O Governo do Estado de São Paulo institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida, prevista no Decreto nº 64.564/2019, publicado nesta quarta-feira (6) no Diário Oficial do Estado, permite que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas relativas a esse tributo. Os contribuintes que aderirem…

201911.14
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Presidente da República extingue seguro obrigatório para veículos, o DPVAT

in Artigos, Direito Tributário

O Presidente Jair Bolsonaro (PSL) decidiu extinguir, por meio de uma Medida Provisória, o seguro obrigatório de veículos, o DPVAT. Em dez anos, o seguro foi responsável pela indenização de mais 4,5 milhões de acidentes de trânsito brasileiro (485 mil desses casos foram fatais). Além de indenizações por mortes, o seguro também cobre gastos hospitalares…

201911.14
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Reforma trabalhista completa 2 anos; veja os principais efeitos

in Artigos, Direito Trabalhista

Após três anos com saldo negativo, país voltou a criar vagas formais em 2018. Questionamentos na Justiça, no entanto, trazem insegurança jurídica para colocar todas as mudanças em prática. A reforma trabalhista, que completa dois anos nesta segunda-feira (11), trouxe modificações nas relações de trabalho, porém, esbarra em questionamentos na Justiça, trazendo insegurança jurídica para…