201910.27
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União estuda benefícios para bons pagadores de impostos

O governo estuda incentivos para os contribuintes que se comportarem “dentro das regras do jogo” na hora de discutir a cobrança de tributos. A informação é do Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União, Cristiano Neuenschwander. Segundo ele, como benefício, bens poderão ser dados em garantia nas discussões judiciais, no lugar do depósito…

201910.27
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STF reconhece repercussão geral em mais um recurso sobre base de cálculo de PIS e Cofins

A discussão diz respeito à inclusão dos dois tributos na receita bruta das empresas, que forma a base de cálculo dessas contribuições. Casos semelhantes relativos a outros tributos (ICMS e ISS) já tiveram repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e…

201910.27
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Opinião – O novo art. 832, §§3º-A e 3º-B da CLT é um entrave à conciliação trabalhista?

Instituto norteador do Processo do Trabalho e com aplicação reinante durante todo o percurso do processo trabalhista (art. 764, §3º, da CLT) a conciliação é um método pacificador inigualável de conflitos e que atende à entrega da prestação jurisdicional justa e efetiva, na medida em que as próprias partes chegam a um consenso e termo…

201910.27
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A redução do intervalo intrajornada e a reforma trabalhista

A Lei 13.467/2017, conhecida como a Reforma Trabalhista, trouxe importantes mudanças às regras sobre o intervalo intrajornada, dentre elas, a possibilidade de que o intervalo seja reduzido apenas mediante autorização em norma coletiva. As novas regras ainda trazem insegurança aos empregadores, contudo. Recorda-se que a CLT determina que empregados que trabalhem jornadas superiores a seis…

201910.27
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É possível penhora de bem de família para pagar dívida de empreitada para construção parcial do imóvel

A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção – ainda que parcial – de imóvel residencial faz parte das exceções legais que permitem a penhora do bem de família. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)…

201910.27
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Sob o antigo Código Civil, direito de habitação do cônjuge sobrevivente também cessa com união estável

A constituição de união estável após a abertura da sucessão ocorrida na vigência do Código Civil de 1916 (CC/1916), tanto quanto um novo casamento, faz cessar o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão interlocutória do juízo de primeira instância que…

201910.20
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TRF analisa defesa prévia em cobrança fiscal

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, começou a julgar ontem se é necessária a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) – uma espécie de defesa prévia dos contribuintes – para só depois a Fazenda Nacional poder redirecionar a cobrança de tributos (execução fiscal) de uma…

201910.20
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MP de acordo tributário pode recuperar R$ 5,5 Bi

O Presidente da República assinou, nesta quarta-feira, 16, uma Medida Provisória para renegociação de dívidas junto à União.  Com isso, os descontos para micro ou pequenas empresas e pessoas que estão com pendências com o governo pode chegar a 70% A redução poderá ser feita sobre juros, multas e encargos, mas não irá abranger multas criminais nem decorrentes de…

201910.20
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Trabalho temporário – Publicado decreto que regulamenta o trabalho temporário

Foi publicado nesta terça-feira (15/10), no Diário Oficial da União, o decreto que regulamenta o trabalho temporário. O texto ratifica as normas implementadas pela Lei 6.019, de 1974. O decreto diz que, ao trabalhador temporário, são assegurados direitos como: “remuneração equivalente àquela percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços ou cliente, calculada à…