Empresas em recuperação judicial terão condições especiais para pagar as dívidas tributárias com o Estado do Rio de Janeiro. Uma lei publicadas prevê a possibilidade de parcelamento dos valores em até 120 meses, com redução de juros e multa. Haverá vantagens, ainda, para as companhias que têm mais de cinco mil empregados registrados e para…
A Receita Federal publicou uma orientação que restringe a compensação de créditos obtidos por meio de ações judiciais. A Solução de Consulta 239, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), fixa prazo de cinco anos para o contribuinte utilizar esses valores para o pagamento de impostos. O entendimento preocupa empresas, principalmente as que conseguiram créditos bilionários…
A estabilidade dos membros da Cipa diz respeito à dispensa imotivada. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da dispensa por justa causa de três empregados que divulgaram documentos sigilosos da Saipem do Brasil Serviços de Petróleo Ltda., de Guarujá (SP). Embora eles tivessem direito à estabilidade provisória por serem membros…
O novo CPC prevê prazo para a regularização. 26/09/19 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgue o recurso ordinário da TAP Manutenção e Engenharia S.A., cujo exame havia sido negado porque o advogado que o assinou digitalmente não tinha procuração válida….
O presidente Jair Bolsonaro vetou nesta sexta-feira quatro pontos do texto da Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, cujo objetivo é reduzir a burocracia para empresários e alterar regras trabalhistas. Um deles é o que dava prazo de 90 dias para entrada em vigor da nova lei, o que faz com que ela agora tenha…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a tese de que a devolução de valores cobrados indevidamente por empresa de telefonia, relativos a serviços não contratados, deve seguir a norma geral do prazo prescricional de dez anos (artigo 2015 do Código Civil). O entendimento (EAREsp 738991) segue a linha interpretativa estabelecida pelo…
Empresários devem pagar em dobro valor cobrado indevidamente. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou a troca de e-mails e mensagens por WhatsApp como prova de pagamento, em espécie, de parte do valor de aquisição de estabelecimento comercial. Com isso, empresários que cobraram dívida inexistente, foram condenados…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o juiz não pode mudar rito de execução de alimentos escolhido pelo credor e poupar devedor da prisão. A decisão foi dada em processo em que o juiz, de ofício, alterou o procedimento e buscou a penhora de valores do executado. A decisão do…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) definir o valor do ICMS a ser retirado da base de cálculo do PIS e da Cofins – o declarado ou o efetivamente pago. Os ministros consideraram a questão constitucional, assim como os integrantes da 2ª Turma…
A 5ª turma do TST, sob a relatoria do ministro Emmanoel Pereira, decidiu no dia 2/8/19, por unanimidade, que o reconhecimento de grupo econômico sob o fundamento de mera coordenação ofende o artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. Consignou-se, ainda, que a imputação de grupo econômico fundamentada apenas na coordenação contraria o atual entendimento…
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