201908.26
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Governo paulista reabre parcelamento de ICMS-ST

in Artigos, Direito Tributário

As empresas paulistas poderão parcelar, até o fim do ano, débitos do ICMS-ST – recolhido antecipadamente por meio do regime de substituição tributária. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo reabriram o prazo de programa, encerrado em maio, para o pagamento de dívidas em até 60 vezes….

201908.26
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Tribunal julga tributação de hora alimentação

in Artigos, Direito Trabalhista

BRASÍLIA – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar se há incidência de contribuição previdenciária sobre a hora repouso alimentação. O julgamento é na 1ª Seção — que uniformiza o entendimento da 1ª e 2ª turmas, responsáveis pelas questões de direito público. O único voto computado, por enquanto, foi o do relator, ministro…

201908.26
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Justiça anula acordos e condenações judiciais por terceirização ilegal

in Artigos, Direito Trabalhista

Decisões têm como base julgamento do Supremo Tribunal Federal, a edição da nova lei da terceirização e a Reforma Trabalhista. Empresas têm conseguido na Justiça anular condenações e acordos firmados com o Ministério Público do Trabalho (MPT) que tratam de terceirização. As decisões têm como fundamento o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou…

201908.26
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No mercado a termo, corretora não é obrigada a notificar investidor sobre venda de ativos para minimizar prejuízos

in Artigos, Mercado de Capitais

Com base nas disposições da Instrução CVM 387/2003, aplicáveis às operações de mercado a termo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a necessidade de que uma corretora intimasse o investidor antes de vender ativos seus para minimizar prejuízos decorrentes da oscilação negativa do mercado. De forma unânime, o colegiado concluiu que,…

201908.26
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Para Terceira Turma, é válida cláusula de perda total de valores pagos proposta pelo próprio comprador

in Artigos, Direito Imobiliário

Com base nos princípios da boa-fé contratual e da vedação à adoção de comportamento contraditório pelas partes contratantes, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, considerou válida a cláusula penal, proposta pelos próprios compradores de um imóvel, que previa a perda total dos valores pagos em caso de inadimplência. De…

201908.26
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Método de pagamento diverso não descaracteriza contrato para fins de aplicação da Súmula 308

in Artigos, Direito Imobiliário

A mera existência de compensação como forma de pagamento de parcela significativa do preço de um imóvel não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com esse entendimento, a Terceira Turma da corte deu provimento ao recurso de um consumidor e, aplicando a súmula, afastou a oposição…