201906.30
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Mudanças nas licitações e contratos públicos

in Artigos, Direito Tributário

Direito Administrativo de inciativa de renomados juristas como o prof. Macio Cammarosano da PUC-SP, ainda em fase de anteprojeto No campo das licitações, uma das mudanças previstas mais importantes é a criação de um rito comum, no qual a inversão das fases de habilitação e negociação das propostas será regra, além do processamento eletrônico de…

201906.30
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Benefícios previstos em norma coletiva não podem ser suprimidos por reenquadramento sindical

in Artigos, Direito Trabalhista

Por unanimidade, a 3ª turma do TST condenou uma cooperativa de construção civil do CE a pagar a uma diretora executiva parcelas previstas nas normas coletivas da categoria econômica da construção civil, e não as da categoria das cooperativas. O reenquadramento da atividade econômica da empresa e, consequentemente, de seus empregados só se deu após…

201906.30
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Depósito inferior ao previsto pelo CPC de 1973 para compra parcelada não gera nulidade do leilão

in Artigos, Direito Imobiliário

Apesar da previsão do depósito de 30% do preço do imóvel arrematado nos casos de pagamento parcelado, conforme estabelecido pelo artigo 690 do Código de Processo Civil de 1973, o eventual depósito a menor não gera, necessariamente, a nulidade do leilão. É preciso observar se o pagamento inferior não trouxe prejuízo aos credores ou devedores…

201906.30
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Plano deve reembolsar despesa em hospital não credenciado, nos limites da tabela, mesmo não sendo urgência ou emergência

in Artigos, Direito do Consumidor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde são obrigados a reembolsar, nos limites do contrato, as despesas realizadas pelo beneficiário em hospital não credenciado, nas hipóteses em que não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados ou credenciados pelas operadoras. Ao manter acórdão do Tribunal de…

201906.30
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Entenda as novas regras de portabilidade entram em vigor

in Artigos, Direito Civil

Como funciona a portabilidade nos planos de saúde Começam a valer nesta segunda-feira (03/06) as novas regras de portabilidade de carências dos planos de saúde determinadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A partir de agora, os beneficiários de planos coletivos empresariais também poderão mudar de plano ou de operadora sem cumprir carência. Além…

201906.23
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Reforma Trabalhista

in Artigos, Direito Trabalhista

Questionada no Supremo lei que dispensa a autorização sindical em demissões A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) ajuizou ação Direta no Supremo Tribunal Federal para questionar dispositivo da reforma trabalhista que tornou desnecessária a participação prévia de entidades sindicais ou da celebração de convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho na homologação de…

201906.23
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Indenização substitutiva

in Artigos, Direito Trabalhista

Pagamento em parcela única permite reduzir valor de pensão mensal vitalícia A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu indenização por danos materiais a ser paga a um operador que perdeu um dedo da mão em acidente de trabalho de R$ 25.417 para R$ 17.400 porque a pensão será paga em parcela única. TST aplica…