201905.27
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STJ analisa cálculo de créditos de PIS/Cofins

in Artigos, Direito Tributário

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem recurso que discute o valor-base para o cálculo de créditos de PIS e Cofins não cumulativo na aquisição de produtos para revenda. A Receita Federal defende o desconto do ICMS – Substituição Tributária (ST), o que reduziria o montante a que o…

201905.27
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Fazenda não pode ajuizar rescisória

in Artigos, Direito Tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contribuintes e Fazenda Pública não podem mover ações rescisórias para tentar reverter decisões de processos já encerrados (transitados em julgado), em caso de posterior mudança de jurisprudência. A decisão, por maioria de votos, é da 1ª Seção. O caso envolve uma contribuição devida ao Incra, mas servirá…

201905.27
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Associações criticam mudanças em normas de segurança no trabalho

in Artigos, Direito Trabalhista

BRASÍLIA – A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) emitiram nota nesta quarta-feira contra a extinção ou revisão das normas regulamentadoras da saúde e segurança do trabalho, as chamadas “NRs”. Na última segunda-feira, o presidente Jair Bolsonaro falou em redução de 90% das 37…

201905.27
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Construtora deverá providenciar imóvel similar para compradora morar após constatados problemas

in Artigos, Direito Imobiliário

Família residirá no local até pendências serem resolvidas. A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve liminar que determina que, após a verificação de graves problemas no imóvel comprado pela autora da ação, a construtora forneça, no prazo de 30 dias, um imóvel similar, no mesmo bairro, e adequado…

201905.27
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Uso de imóvel em comodato não entra em conta de inventário, confirma Terceira Turma

in Artigos, Direito de Família e Sucessões

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que decidiu não ser possível a colação dos valores correspondentes ao uso gratuito de apartamento, com a respectiva garagem, em um inventário, uma vez que o imóvel foi utilizado em comodato. O colegiado também entendeu como…

201905.27
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Dissolução de sociedade limitada por acordo e sem partilha inviabiliza a sucessão passiva de seus ex-sócios

in Artigos, Direito Empresarial

Se a sociedade limitada, cujo capital social haja sido completamente integralizado, for dissolvida por comum acordo entre os sócios, sem patrimônio líquido a ser partilhado, o redirecionamento de execução contra os ex-sócios não é possível. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um ex-sócio para…

201905.18
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Município não pode fixar regras para sociedade uniprofissional

in Artigos, Direito Tributário

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não têm competência para fixar critérios para o enquadramento das sociedades uniprofissionais – comuns entre colegas de uma mesma profissão, como médicos, advogados, engenheiros e arquitetos. Para os ministros, isso só poderia ser feito por meio de lei nacional. O julgamento, em repercussão geral, ocorreu em…