201904.28
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Lei do Cadastro Positivo

in Artigos, Direito Tributário

O Governo sancionou a chamada “Lei do Cadastro Positivo” (Lei Complementar Nº 166, de 8/04/2019), que altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para fomentar a inclusão de dados nos cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil…

201904.28
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Exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS

in Artigos, Direito Tributário

A demora do Supremo Tribunal Federal (STF) para finalizar o julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pode levar empresas a serem penalizadas por causa dos dados enviados à Receita Federal por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD). O órgão multará os contribuintes com decisão judicial – sem…

201904.28
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A prejudicialidade das regras referentes às gorjetas com a reforma Trabalhista

in Artigos, Direito Trabalhista

Reforma ainda causa incômodos e inseguranças aos juristas, intérpretes e destinatários da legislação trabalhista. Além das diversas fragilidades das novas regras, a Lei 13.467, de 2017, ainda trouxe reflexos severos quanto às regras das gorjetas. Tal afirmativa decorre do fato não de se terem sido inauguradas novas condições a esta parcela remuneratória, mas sim por…

201904.28
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Garantia fiduciária exige identificação do crédito, e não dos títulos objeto da cessão

in Artigos, Direito Civil, Direito Comercial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Justiça paulista segundo a qual a garantia fiduciária somente estaria aperfeiçoada com a identificação dos títulos de crédito na contratação. Para os ministros, o instrumento de cessão fiduciária de direitos creditórios deve indicar, de maneira precisa, o crédito, e não o título objeto…

201904.21
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Receita investe em serviços eletrônicos para reduzir tempo de atendimento

in Artigos, Direito Tributário

A Receita Federal decidiu investir em serviços eletrônicos para tentar resolver, em um menor tempo, pendências de pessoas físicas e jurídicas. Desde o início do mês, é possível, por exemplo, abrir processo pela internet para solucionar problema com a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND). Antes, era preciso agendar previamente o atendimento, comparecer em…

201904.21
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O livre convencimento do juiz e a prova produzida nos autos

in Artigos, Direito Trabalhista

Como já afirmado há algumas semanas, “a função institucional do Poder Judiciário é dizer o direito, proporcionando a segurança jurídica aos jurisdicionados. Eis aí o significado da palavra jurisdição, que é a dicção do juris, isto é, a dicção do direito”. E para dar cumprimento a esta função institucional, deve o juiz obrigatoriamente decidir conforme a…