201903.31
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Silencioso ajuste fiscal que pode vir do STF

in Artigos, Direito Tributário

O poder público constantemente viola direitos dos cidadãos. Referimo-nos aqui a aposentados e servidores que deixam de receber vencimentos/proventos que lhes são devidos por lei; empresários cujos contratos celebrados com o Estado são descumpridos e pessoas que, lesadas pelos entes públicos, ingressam em juízo para pleitear a recomposição de seus prejuízos. As estatísticas do CNJ…

201903.31
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CADE poderá ter filtro para casos envolvendo sonegação de impostos

in Artigos, Direito Tributário

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) poderá adotar um “filtro” para identificar casos em que empresas usam a inadimplência tributária para reduzir preços artificialmente e, assim, ganhar mercado. Nesta semana, o Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes), entidade mantida pela iniciativa privada, apresentará ao órgão uma proposta para a aplicação de…

201903.31
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Só se reforma algo que precisa mudar

in Artigos, Direito Trabalhista

No caso da Previdência, as melhorias não são só necessárias, mas urgentes. Primeiramente, é importante que se diga, a reforma não está pronta e acabada. Muito pelo contrário. Diante da importância e complexidade dos temas tratados, a PEC nº 6/2019 receberá muitas emendas e passará por quatro votações nas Câmara e no Senado antes de…

201903.31
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Controvérsias sobre a Medida Provisória 873

in Artigos, Direito Trabalhista

É inadiável uma reforma para redefinir o papel dos sindicatos e buscar formas de assegurar recursos. A Medida Provisória (MP) 873 gerou uma grande discussão sobre a necessidade de autorização pessoal para desconto da contribuição sindical. Ora, isso já fora aprovado pela Lei n.º 13.467/2017 (reforma trabalhista). A MP 873 simplesmente especificou que a autorização…

201903.31
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Afastada responsabilidade da Blue Tree por atraso em obra de complexo hoteleiro que leva seu nome em SP

in Artigos, Direito Imobiliário

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e afastou a responsabilidade solidária da administradora de serviços hoteleiros Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil (BTH) em ação sobre o não cumprimento de contrato de compra e venda de unidades de apart-hotel devido à…

201903.31
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Proprietário indenizará vizinhos por perturbação sonora ao alugar chácara para festas

in Artigos, Direito Imobiliário

Réu não poderá emitir ruídos excessivos no período noturno. A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou o proprietário de uma chácara a indenizar por danos morais seus vizinhos. Ele alugava a propriedade para festas que causavam perturbação sonora aos moradores das imediações. A reparação foi…

201903.24
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Decisão do STJ define que inscrição de dívida fiscal em processo de falência não prescreve

in Artigos, Direito Tributário

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que dívida tributária inscrita em processo de falência não prescreve se o Fisco a tiver inscrito em certidão dentro do prazo de cinco anos desde a constituição do débito. A turma afastou a prescrição de cinco anos aplicada a processo de falência pelas instâncias locais. Segundo o…

201903.24
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Reflexões sobre a Reforma Trabalhista – Artigo 507-B, da CLT – Termo de quitação anual

in Artigos, Direito Trabalhista

O termo de quitação anual, previsto no artigo 507-B da CLT, trata-se de uma novidade, introduzida pela Lei 13.467/2017, pelo qual empregado e empregador podem concordar em declarar a quitação de obrigações trabalhistas, estando o contrato de trabalho em vigência ou não. Necessidade do sindicato Para tanto, o termo terá que ser firmado perante o…