201811.25
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Confaz ratifica 17 Convênios ICMS

in Artigos, Direito Tributário

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Ato Declaratório n° 29, de 21 de novembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (22), ratifica  os seguintes convênios: Convênio ICMS 112/18 – Altera o Convênio ICMS 59/12, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários,…

201811.25
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CARF – Empresa consegue livrar-se de autuações fiscais por exportações indiretas

in Artigos, Direito Tributário

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu decisão favorável à Motorola em um casso que discutia os requisitos necessários para o Recof — regime aduaneiro especial que prevê a isenção de tributos. No caso, a Receita Federal havia aplicado dois autos de infração contra a empresa por entender que as condições de exportação adotadas não atendiam…

201811.25
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Aspectos elementares da terceirização trabalhista

in Artigos, Direito Trabalhista

01 – Terceirização no Direito do Trabalho: Conceito Diante das várias mudanças quanto à forma de organização das empresas e da linha produtiva, foi proposto, pela empresa automobilista Toyota, um modelo marcado pela horizontalização da produção. Assim, cada setor da empresa, antes com estrutura vertical (a mesma empresa se responsabilizava por todas as etapas de…

201811.25
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Mesmo com extinção da renovatória sem resolução do mérito, locatário pode ser condenado a pagar aluguéis do período

in Artigos, Direito Imobiliário

É possível determinar ao locatário o pagamento dos aluguéis vencidos, na própria ação renovatória julgada extinta sem resolução de mérito, referentes ao período em que permaneceu ocupando o imóvel a partir do término do contrato até a sua desocupação. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso…

201811.25
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Credor fiduciário não é responsável por despesas de condomínio antes da posse no imóvel

in Artigos, Direito Imobiliário

3ª turma do STJ afastou responsabilidade solidária de banco. A 3ª turma do STJ decidiu que não há responsabilidade solidária do credor fiduciário quanto ao pagamento das despesas condominiais que recaem sobre imóvel objeto de garantia fiduciária. O entendimento foi proferido na análise de recurso de uma instituição financeira contra acórdão do TJ/SP, e foi…

201811.18
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Justiça livra PGBL e VGBL de Imposto Sobre Herança

in Artigos, Direito Tributário

TJ-PE liberou seguradoras de reterem e recolherem o tributo. Companhia que vendem planos de previdência privada (PGBL e VGBL) conseguiram, em Sergipe, dois precedentes judiciais para afastar a obrigação de reter e recolher o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). As decisões foram concedidas em ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela CNSeg,…

201811.18
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Suspensa decisão do TRF-3 que mantinha indústrias paulistas no regime de desoneração da folha de salários

in Artigos, Direito Tributário

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu medida liminar na Suspensão de Segurança (SS) 5257 para suspender decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que garantiu às empresas filiadas à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e ao Centro das Indústrias do Estado de São Paulo…

201811.18
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TST invalida acordo assinado por sindicato sem concordância expressa de empregado

in Artigos, Direito Trabalhista

Segundo a SDI-2, houve vício de consentimento. A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a sentença em que foi homologado acordo entre a Bunge Alimentos S.A. e o sindicato que substituiu seus empregados em juízo para o pagamento de valores devidos a título de adicional de insalubridade. A decisão,…