201808.26
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TRF1 – Valores recebidos a título de participação nos lucros da empresa possuem caráter remuneratório e constituem fato gerador do imposto de renda

in Artigos, Direito Tributário

A 7ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento ao recurso de apelação de sindicato que tinha como objetivo desobrigar seus filiados a se submeterem à tributação do imposto de renda incidente sobre a parcela recebida a título de participação nos lucros e para que fossem restituídos os valores já recolhidos. Após não lograr êxito…

201808.26
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Estudo aponta que tributação sobre micro e pequenas empresas no Brasil é a mais pesada

in Artigos, Direito Tributário

Um estudo promovido pela Sage, multinacional de software, analisou o ambiente de negócios em 11 países. No estudo, foi consideradas as empresas pertinente a todos os regimes de tributação: Simples, lucro presumido ou real. Segundo o estudo, as PMEs no Brasil são proporcionalmente as mais oneradas pela carga tributária. O cenário agrava-se entre as microempresas, que pagam em…

201808.26
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Supremo suspende julgamento de ações sobre terceirização de atividade-fim

in Artigos, Direito Trabalhista

O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta quinta-feira (16/8), o julgamento das ações que discutem a constitucionalidade da terceirização da atividade-fim. O colegiado analisa se a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que só permite a terceirização de atividades-meio, é constitucional e subsiste depois da reforma trabalhista, que liberou essa modalidade de contrato….

201808.26
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Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros

in Artigos, Direito Previdenciário, Direito Trabalhista

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão, decidiu por maioria de cinco a quatro que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Instituto Nacional do…

201808.26
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STF reconhece imprescritibilidade de ação de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade

in Artigos, Direito Administrativo

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. A decisão foi tomada na tarde desta quarta-feira (8) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 852475, com repercussão geral reconhecida. Com o julgamento, a decisão deverá…

201808.19
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Receita Federal publica novas Soluções de Consultas

in Artigos, Direito Tributário

São elas: 1. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99005, DE 25 DE JULHO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 30/07/2018, seção 1, página 25)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS A partir da publicação da Lei nº 11.941, de 2009, ocorrida em 28 de maio de 2009, a…

201808.19
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Débitos tributários – PGFN extingue R$ 2,6 bilhões em 625 mil dívidas prescritas

in Artigos, Direito Tributário

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional extinguiu automaticamente R$ 2,6 bilhões em 625.702 débitos prescritos inscritos em Dívida Ativa da União. Esse é o terceiro lote extinto. Na primeira execução foram alcançados 624.552 inscrições. Em junho deste ano, foram extintas outras 1.150 inscrições na dívida não ajuizadas por causa do baixo valor — menos de R$…