Justiça afasta ISS sobre importação de serviços
Para magistrados, cobrança está prevista na Constituição. Empresas têm conseguido na Justiça afastar a cobrança de ISS sobre a importação de serviços – aqueles prestados no exterior. Apesar de a Lei que trata do tributo, obrigar o recolhimento, juízes e desembargadores vêm entendendo que não há previsão constitucional para a tributação. Recentemente, a GKN do…