201807.28
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Justiça afasta ISS sobre importação de serviços

Para magistrados, cobrança está prevista na Constituição. Empresas têm conseguido na Justiça afastar a cobrança de ISS sobre a importação de serviços – aqueles prestados no exterior. Apesar de a Lei que trata do tributo, obrigar o recolhimento, juízes e desembargadores vêm entendendo que não há previsão constitucional para a tributação. Recentemente, a GKN do…

201807.28
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Contribuição Previdenciária. Aviso Prévio Indenizado. Base de Cálculo. Não Inclusão

Receita Federal publica Solução de Consulta confirmando a exclusão do aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário, da base de cálculo da contribuição previdenciária. O posicionamento já havia sido tomado por ocasião da Solução de Consulta COSIT 249, de 23 de março de 2017 e foi ratificado na Solução de Consulta SRRF03 nº…

201807.28
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Faculdade da contribuição sindical à luz da lei 13.467/17 e da decisão do STF na ADIn 5794

O que se espera com este novo cenário é uma atuação cada vez mais presente dos sindicatos, buscando os interesses dos seus sindicalizados nas relações de trabalho e não apenas a arrecadação contributiva. O Brasil, desde a Era Vargas (1930-1945), busca evoluir constantemente nos direitos sociais previstos para todo cidadão, objetivando, prioritariamente, uma legislação que…

201807.22
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Uso de precatórios para pagamento de dívida fiscal impulsiona mercado

A recente possibilidade de pagamento de dívidas tributárias com precatórios fez empresários e investidores olharem com mais atenção para esse mercado bilionário. Cresceram as apostas em fundos de renda fixa com esses papéis e em empresas especializadas na negociação com credores de títulos federais, estaduais e municipais. Esquecidos pelo Estado, eles agora são assediados por…

201807.22
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São Paulo aceita precatório para pagamento de dívida

O Município de São Paulo regulamentou o uso de precatórios para pagamento de dívidas tributárias e também débitos não fiscais inscritos em dívida ativa. Os Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais também adotaram normas no mesmo sentido. A autorização está na Lei nº 16.953, publicada na sexta-feira….

201807.22
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Liminar suspende tramitação de ações que discutem vínculo de emprego em transporte de cargas

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, deferiu liminar na Reclamação (RCL) 31158, apresentada pela empresa Sintrel – Sistema Integrado de Transportes e Representações Ltda., de Recife (PE), e suspendeu o trâmite de duas reclamações trabalhistas em curso na 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes (PE), nas quais três…

201807.22
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Contrato de comodato entre empresas descaracteriza prestação de serviços e exclui responsabilidade subsidiária da contratante

Uma grande empresa do ramo de artigos esportivos recorreu de sentença (decisão de 1º grau) que a condenara por responsabilidade subsidiária no caso de uma trabalhadora que, mesmo após ter sido dispensada, continuou a prestar serviços por mais de cinco meses, sem receber suas verbas rescisórias. A Adidas do Brasil Ltda alegou que a trabalhadora…