São elas: 1. SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8005, DE 04 DE ABRIL DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 07/06/2018, seção 1, página 47) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Não se sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda a indenização destinada a reparar danos até o…
A 5ª Vara Cível do Foro de Santos concedeu liminar antecipada a compradores de um imóvel que receberam cobranças relativas a despesas condominiais e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) mesmo antes de receberem as chaves. A decisão do juiz José Wilson Gonçalves determina que as construtoras efetuem a quitação pontual desses encargos, sem permitir…
A penhora de recebíveis de cartão de crédito equipara-se ao faturamento da empresa e pode ser decretada pelo Judiciário contra uma empresa inadimplente com o fisco, desde que não exista outro bem para constrição e seja fixado percentual capaz de manter a atividade empresarial, sob pena de a medida judicial tornar inócuo o processo. Com este…
Em vigor há mais de seis meses, a reforma trabalhista colhe os frutos da redução das ações trabalhistas, sofre pela carência de debate do projeto de lei, desaguando na insegurança causada pelas inúmeras decisões judiciais contrariando o texto legal. Os efeitos positivos e imediatos da reforma se traduzem na brusca queda do ajuizamento de ações…
O caput do art. 59 da CLT teve sua redação alterada pela Lei nº 13.467/2013, denominada Reforma Trabalhista, mas manteve o propósito anterior de autorizar a realização de até duas horas extras diárias, previstas em acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. O texto anterior era expresso quanto à necessidade do acordo entre…
A decisão é do ministro Moura Ribeiro. A ausência de notificação não é capaz de isentar o devedor do cumprimento da obrigação ou impedir o credor/cessionário de praticar os atos necessário à cobrança ou à preservação dos direitos cedidos, como por exemplo o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito….
A Receita Federal regulamentou a possibilidade de compensação de créditos e débitos previdenciários com créditos e débitos de qualquer tributo federal para quem usar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social). A medida é positiva especialmente para as empresas que acumulam muitos créditos de PIS e Cofins ou aquelas com…
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou ontem (28), em entrevista coletiva, que a reoneração da folha é necessária, mas não suficiente. Segundo ele, a previsão inicial é de uma economia de R$ 3,5 bilhões, algo insuficiente, daí o governo federal preparar medidas alternativas que virão por decreto ou lei. “Precisamos de medidas complementares para viabilizar…
São elas: 1. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 62, DE 29 DE MARÇO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 28/05/2018, seção 1, página 39) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PRODUTOS DESTINADOS AO USO EM LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLINICAS. ALÍQUOTA ZERO. EXTINÇÃO DO CÓDIGO NCM BENEFICIADO. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI E NO DECRETO REGULAMENTADOR. Desde que atendidos os requisitos…
A Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, foi regulamentada pela Medida Provisória 808/2017, que em 23/04/2018 perdeu seus efeitos. Desde então, empresas e empregados têm tentado aplicar as alterações legislativas, mas estão um tanto quanto reticentes. O maior questionamento é: as mudanças da reforma trabalhista abrangem contratos de trabalho anteriores à lei? Buscamos amparo no princípio da…
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